Embargos a execução
PROCESSO N. 0000236-83.2012.4.01.4003
EXECUÇÃO FISCAL
NEFROCLÍNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ………………………., com sede e administração à …………………………… nesta cidade de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e nos demais dispositivos do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
nos autos da Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I) Fatos
1- A Embargante, pessoa jurídica de direito privado, está sendo executada por dívida previdenciária advinda do não recolhimento de contribuições para a previdência social incidente sobre ……………… referente aos anos de …….. até ……….
2- Ocorre, que a presente Execução Fiscal não preenche os requisitos de liquidez e certeza nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, pelos motivos que serão a seguir explanados.
3- Estes os fatos documentados nos autos.
II) Do Direito
A) Da ocorrência da Decadência
4- É bastante claro para todos os operadores do direito, que após a decisão do STF que culminou na edição da Súmula Vinculante número 8, as Certidões de Dívida Ativa em processos de contribuições previdenciárias que antes gozavam de presunção de liquidez e certeza agora presumem-se ilíquidas e incertas, invertendo-se o ônus da prova com todas as conseqüências processuais decorrentes.
5- A melhor doutrina entende que a decadência é um fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. É nas palavras dos doutos “a extinção do direito por omissão do seu titular”.
6- Como se trata de norma de ordem pública, sem sombra de dúvidas que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição,
valendo