embargos insolvência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº

xxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com DIEGO PAVAN, também qualificado, por sua procuradora, vem perante Vossa Excelência, com habitual respeito e acatamento, apresentar tempestivamente IMPUGNAÇÃO conforme segue:

Não merecem prosperar os presentes embargos e muito menos a ação declaratória de insolvência civil na forma como posta.
Vê-se claramente que o intuito do embargante é procastinar o feito buscando a declaração de insolvência para ao fim e ao cabo livrar-se de um débido inadimplido durante anos.
Alega o embargado que a ação de insolvência civil tem por escopo se livrar das obrigações e não pagar o débito alimentar assegurado por lei.
É fato de que o embargante nunca cumpriu com a obrigação alimentar, porém é certo de que a sua insolvência não o torna incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual reúne condições de trabalhar e manter o pagamento dos alimentos.
Cumpre referir, por oportuno, que a habilitação do crédito nos autos da ação de insolvência civil não lhe permitirá receber os alimentos, porque seus passivos superam os ativos. Conforme ficou estabelecido em acordo judicial o embargante acordou em prestar alimentos na ordem de 23% do salário mínimo mensal e o embargante sequer insurge-se contra tal débito alimentar.
Destaca-se que este só chegou ao montante atual em face da total desídia do embargante em adimplir com as parcelas mensais e ao total descaso com filho que jamais sequer visitou. Veja-se que a genitora do menor levou muitos anos para lograr êxito em localizar o embargante.
Assim, entende que a mera declaração de insolvência civil do embargante não obsta o prosseguimento da execução de alimentos.
Na lição da melhor doutrina, "a declaração de insolvência atrai as ações executórias singulares pendentes. Excetuam-se a execução fiscal (art. 29 da Lei 6.83011980) e, de um modo geral, as causas