EMBARGOS INFRINGENTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº ___, DA __ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Proc. nº

EMBARGOS INFRINGENTES

Embargante: TEODÓSIO
Embargado: JUSTIÇA PÚBLICA
Acórdão n.: XXX
Comarca:

TEODÓSIO, já qualificado nos autos da ação penal indicada em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art., do CP, inconformado com o venerando acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu advogado, infrafirmado, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES para que a respeitável decisão atacada seja reformada nos termos do voto vencido, com base nas anexas razões.

A publicação do Acórdão ocorreu em no dia __/__/__, podendo-se constatar a tempestividade do Recurso, bem como atendimentos aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecido.

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Local, data.

Advogado(a).
OAB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Colendas Câmaras Criminais Reunidas,
Eminentes Julgadores,

TEODÓSIO, ora Embargante, inconformado com o v. Acórdão nº _____, proferido, por maioria de votos, pela __ Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, que negou provimento à Apelação, por seu advogado, infrafirmado, vem apresentar as razões do seu pedido de reforma daquela r. decisão.

A decisão acatada assim estabeleceu:

O voto vencido reconheceu o cabimento da redução da reprimenda para 8 meses de detenção, em razão do privilégio disposto no próprio tipo penal, convertendo a pena corporal em restritiva de direitos, em face do art. 44 do CP.

Outro entendimento não seria mais adequado, pois trata-se, comprovadamente, de réu primário e de furto de coisa de pequena valor (produtos avaliados em R$