Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ...CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Autos nº...

MARIA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto por A SUA SAÚDE S/A, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o acórdão proferido às fls. …, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeira instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que seguem anexos, esperando sejam admitidas.

Requer, ainda, seja o presente recurso admitido, para posterior julgamento por esta Colenda Câmara, juntando-se à presente a guia do preparo, devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento.

Local e Data

Advogado …
OAB …

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Embragante: MARIA

Embargado: A SUA SAÚDE S/A

Apelação nº. …

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

1 – PRELIMINRAMENTE

O artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”.

O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos.

Considerando que a decisão fora publicada no DJ do dia 29 do mês de abril, a contagem do prazo recurso teve início no dia 30 do mesmo mês, encerrando-se no dia 14 do mês de maio, portanto, tempestivo, conforme preceitua o artigo 508 do CPC “na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias”.

Com efeito, o recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são