Embargos infringentes

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA _ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _

Apelação nº____

NOME (licitante vencido), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA proposta por NOME (licitante vencedor), vem, perante esse Juízo, inconformada com o respeitável acórdão de fls., promover EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência que se digne de admiti-lo, determinando o seu processamento como de direito.

Requer-se, igualmente, a juntada das anexas razões, que justificam o pedido de reforma da decisão recorrida.

Termos em que, pede deferimento.
Cidade, 18 de setembro de 2006.

p.p. LUIS DE CAMÕES, OAB/RS nº 0001.

RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES

Recorrente: NOME (licitante vencido)

Recorrido: NOME (licitante vencedor)

Processo: Ação Anulatória ___ Câmara Cível Tribunal de Justiça do ___
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EMÉRITOS JULGADORES ________________________________

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1. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES _________________________________

1.1 Trata-se de ação anulatória em razão de arrematação que restou homologada em favor de Oficial de Justiça que atuou nos autos de processo executivo.

Sendo julgada procedente a referida ação, a sentença foi objeto de recurso de apelação que, conhecido, acabou provido por maioria.

Portanto, da leitura atenta do acórdão embargado, revela a existência de decisão não unânime. Assim, segundo o entendimento majoritário, a arrematação ora discutida não ocasionou qualquer prejuízo, considerando-se que essa se deu pelo maior valor, beneficiado, assim, as partes litigantes.