Embargos infringentes

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EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA _ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _






Apelação nº____




NOME (licitante vencido), jáqualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA proposta por NOME (licitante vencedor), vem, perante esse Juízo, inconformada com orespeitável acórdão de fls., promover EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência que se digne de admiti-lo, determinando o seuprocessamento como de direito.

Requer-se, igualmente, a juntada das anexas razões, que justificam o pedido de reforma da decisão recorrida.





Termos em que, pede deferimento.
Cidade, 18 desetembro de 2006.




p.p. LUIS DE CAMÕES,
OAB/RS nº 0001.



RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES




Recorrente: NOME (licitante vencido)

Recorrido: NOME (licitante vencedor)Processo: Ação Anulatória
___ Câmara Cível
Tribunal de Justiça do ___
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EMÉRITOSJULGADORES
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1. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
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1.1Trata-se de ação anulatória em razão de arrematação que restou homologada em favor de Oficial de Justiça que atuou nos autos de processo executivo.

Sendo julgada procedente a referidaação, a sentença foi objeto de recurso de apelação que, conhecido, acabou provido por maioria.

Portanto, da leitura atenta do acórdão embargado, revela a existência de decisão não unânime.Assim, segundo o entendimento majoritário, a arrematação ora discutida não ocasionou qualquer prejuízo, considerando-se que essa se deu pelo maior valor, beneficiado, assim, as partes litigantes....
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