Embargos do devedor

Páginas: 3 (533 palavras) Publicado: 19 de março de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO – SP

Marilza, brasileira, viúva, profissional da área de ….., portadora da cédula de Identidade RG nº ,inscrita no CPF/MF sob n.º …..,  residente e domiciliada no endereço, n.º ….., Bairro ….., Cidade de Osasco -SP, CEP, por sua advogada infra assinada (procuração em anexo – doc. 01), vem, muirespeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS DO DEVEDOR
Com base no processo de execução nº 888/2013, em face de GBO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º….., com sede na Rua ….., n.º ….., bairro da Lapa, Cidade de São Paulo - SP, CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), portador (a)do RG nº ….., inscrito no CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Em 08/02/2013, a embargante recebeu um mandado de citação e penhora decorrente do processo deexecução autos nº 888/2013, movido nesse Juízo pela embargada, referente à cobrança de 5 notas promissórias utilizadas pela embargante como garantia em um empréstimo tomado junto à embargada empresade factoring.
Ocorre que a embargante cumpriu com parte de sua obrigação, realizando o pagamento de 3 notas promissórias, restando somente o saldo do empréstimo. Motivo este pelo qual não deveprosperar o referido processo de execução.
PRELIMINARES
Preliminarmente cumpre ressaltar que parte da obrigação de fazer foi cumprida pela embargante, restando somente o saldo da dívida.
DO DIREITOConforme preceitua o artigo 736 do Código de Processo Civil, independentemente da penhora poderá o executado se manifestar por meio de Embargos:
Art. 736 - O executado, independentemente de penhora,depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544,...
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