Embargos do devedor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL - SC.














......................., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ......................, Inscrição Estadual ..............., estabelecida na rua .........................................., vem, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogadoque a presente subscreve (documento 1), oferecer com supedâneo ao art. 736 e seguintes do Código Civil o presente:

EMBARGOS DO DEVEDOR

à Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que lhe move ..........................., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..................., Inscrição Estadual ......................, estabelecido na Rua ......................................,através dos Autos nº ........................, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte:

1. PRELIMINAR

A relação negocial existente entre a Embargante e a Embargada está amparada pela lei consumerista O Código de Defesa do Consumidor assim preceitua em seu art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Doutrinas e Jurisprudências analisam a interpretação do conceito legal de consumidor, onde consagraram duas correntes, entre elas a corrente maximalista.

“(...) os maximalistas vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não-profissional. O CDC seria um Código geral sobre consumo, um Código para asociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Consideram que a definição do art. 2º épuramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome, por exemplo, a fábrica de toalhas que compra algodão para transformar, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes (...)”(MARQUES, 2002, p. 254-255).


Neste sentido, a Embargante se torna consumidor final na relação consumerista causadora do feito. .

1. FATOS


Alega o Embargado ser credor na importância de R$ 30.687,99 (trinta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) representados através de duplicatas, notas fiscais-fatura, instrumento de protesto e comprovante deentrega da mercadoria.

Excelência, a Embargante em momento algum nega o débito junto a Embargada, nem as assinaturas em documentos comprobatórios de entrega e notas fiscais decorrente da compra e venda das mercadorias.

Porém, no ato da celebração da compra e venda mercantil a realidade econômica da Embargante era totalmente diversa da situação posterior à entrega da mercadoria, de formainesperada a Embargante começou a passar por situações difíceis, e por consequência não conseguiu acatar com suas obrigações perante o Embargado.

A Embargante, diante da fatídica crise inesperada de sua situação econômica, limitou-se a cumprir com as obrigações trabalhistas.

2. DO MÉRITO

Acerca da inesperada situação econômica diversa daquela em que se encontrava no ato da relação negocialcom o Embargado, e assim, tornando a prestação da Embargante sumamente onerosa, as doutrinas destacam a Teoria da Imprevisão no qual WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (1997, p.5) assevera: Para que ela se legitime, amenizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.

Ora, o Embargante...
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