Embargos de terceiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP












Distribuição por Dependência Feito n.º 993/2001





REGINA TATZAWA, já qualificada nos autos, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, oporEMBARGOS DE TERCEIRO



em face da FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ PAULISTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados nos autos do processo supracitado, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:



DOS FATOS




Processa-se perante este Juizo, AÇÃOCIVIL PÚBLICA proposta, pela(o)(s) embargada(o)(s).

Às. Fls. do processo em testilha, existe o pedido formulado pela(o)(s) embargada(o)(s) indicando para penhora o bem assim descrito:IMÓVEL DO LOTE J, DA QUADRA 9, LOCALIZADA NA AVENIDA ÁLVARO COELHO Nº 415, NA CIDADE DE MARABÁ PAULSTA, COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL SOB Nº86/92 (DOC ANEXO), e em cumprimento ao r. despachode fls. determinou este r. juízo para que efetuasse a medida penhorando o bem acima citado.

O respectivo leilão do bem ora penhorado esta designado para 05 de outubro de 2011 ás 14h 30m.

Contudo, a embargante, adquiriu o IMÓVEL em 1994 conforme se demonstra (doc. Anexo)..

Isto posto, é a embargante alegítima possuidora do bem acima descrito, e corroborando esta assertiva em 16 de junho de 2009 – feito nº 922/2008 que tramitou perante a segunda vara desta comarca, em sentença proferida pelo MM. Juiz restou reconhecido que a embargante esta na posse do imóvel há mais de 19 anos (doc. Anexo).

Eis o breve relato dos fatos.

DO DIREITOA embargante é legítima possuidora do bem penhorado, tendo legitimidade para opor os presentes Embargos de Terceiro, de acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil.

Segue o mandamento legal mencionado:

"Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens porato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer-lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§1º. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§2º. Equipara-se a terceiro aparte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§3º. Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação”.







Assim, tendo adquirido o imóvelatravés de pagamento à vista,e farta documentação anexo em nome da embargante, observou esta todos os meios legais para possuir o bem sem qualquer ilegalidade.




Com isto, a penhora realizada sobre o imóvel que não pertence ao executado Elizeu Fonseca da Rocha é ilegal, o que a torna nula.




Reforçando os argumentos da embargante,a Súmula n.º 84 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:





“SÚMULA n.º 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.



A Jurisprudência a respeito do tema é bastante farta e tem assim decidido:...
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