Embargos de terceiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP

Distribuição por Dependência Feito n.º 993/2001

REGINA TATZAWA, já qualificada nos autos, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face da FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ PAULISTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados nos autos do processo supracitado, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Processa-se perante este Juizo, AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta, pela(o)(s) embargada(o)(s).

Às. Fls. do processo em testilha, existe o pedido formulado pela(o)(s) embargada(o)(s) indicando para penhora o bem assim descrito:IMÓVEL DO LOTE J, DA QUADRA 9, LOCALIZADA NA AVENIDA ÁLVARO COELHO Nº 415, NA CIDADE DE MARABÁ PAULSTA, COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL SOB Nº86/92 (DOC ANEXO), e em cumprimento ao r. despacho de fls. determinou este r. juízo para que efetuasse a medida penhorando o bem acima citado.

O respectivo leilão do bem ora penhorado esta designado para 05 de outubro de 2011 ás 14h 30m.

Contudo, a embargante, adquiriu o IMÓVEL em 1994 conforme se demonstra (doc. Anexo)..

Isto posto, é a embargante a legítima possuidora do bem acima descrito, e corroborando esta assertiva em 16 de junho de 2009 – feito nº 922/2008 que tramitou perante a segunda vara desta comarca, em sentença proferida pelo MM. Juiz restou reconhecido que a embargante esta na posse do imóvel há mais de 19 anos (doc. Anexo).

Eis o breve relato dos fatos.

DO DIREITO