Embargos de declaração

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 1º JUÍZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ..................

PROCESSO Nº. ..................................

ELIANA..........., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face da empresa ....................... e outros, por sua advogada in fine assinada, vem, tempestivamente, com fulcro no art. 48 e 49 da Lei 9.099/95, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a respeitável decisão que julgou a ação de indenização, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, pelos fatos que passa a expor:

DA OMISSÃO

A autora, em sua inicial, requereu além da indenização dos danos morais e materiais ainda requereu Pedido de Liminar, para que fosse providenciado uma geladeira provisoriamente, para minimizar os danos sofridos pela autora até que se resolvesse o litígio.

Esclarece, que o pedido da Liminar foi atendido, determinando que fosse substituída a geladeira por outra idêntica ou similar a da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não ultrapassando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme decisão de fls. 44/44-v.

Em Audiência de Instrução e julgamento, fls. 48/49, foi informado que a troca não havia sido realizada, estando assim a mais de 15 (quinze) dias aguardando a substituição da geladeira, conforme consta na ata de audiência o não cumprimento da liminar, que em momento algum foi negada pela parte Requerida.

Informa ainda, que até a presente data as Requeridas não providenciaram o troca como determinado, descumprindo assim uma ordem judicial proferida por esse Juízo.

No entanto, na r. Sentença de fls. 123/125-v, Vossa Excelência omitiu-se ao julgar o pedido acima citado, qual seja, o valor da multa, o qual encontra-se até a presente data sem ser efetuada a substituição como determinado em decisão de fls. 44/44-v, fazendo assim jus a autora ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a