Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE... , ESTADO DE ...

Processo número:
Número de ordem:

PARTE, já devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls. xx/xx, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fundamentos que seguem:
DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Segundo o texto do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração, em primeira instância, da sentença, senão vejamos:
Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Assim, entende o embargante que a r. sentença proferida não se atentou a fundamento expressamente formulado na inicial, restando-se omissa.
DA OMISSÃO
A r. sentença manifestou-se de forma genérica a respeito do pedido formulado na inicial, qual seja, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Atenta ao que diz a lei, a embargante formulou pedido expresso no sentido de que tal imposição fosse observada no caso de condenação, conforme se observa nos últimos parágrafos de sua exordial.
Todavia, fora observado simplesmente o valor das parcelas sem análise dos documentos que o Embargante juntou aos autos; tornando assim, como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração.
PEDIDO
A omissão justificadora da interposição dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela manifestação genérica a respeito da Concessão do benefício da Justiça Gratuita, sobre o qual a decisão proferida deveria se manifestar clara e especificamente quanto ao caso em tela, configurando, tal situação, verdadeira negativa na entrega da prestação jurisdicional, na medida em que retira do embargante o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.
ISTO POSTO, pede e espera, o Embargante