embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Páteo do Colégio – 5º grupo – 9ª Câmara de Direito Privado – Piva Rodrigues

Apelante - Fulano de Tal
Apelado - Sicrano
Processo - 00000.0000

SICRANO, já qualificado no processo acima indicado, por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com objetivo de prequestionamento, nos seguintes termos:

DO CABIMENTO

Lançado e publicado o v. acórdão de fls., o embargante verificou constar em seu texto contradição e omissão a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de prequestionar a matéria nele ventilada.

De início pede o embargante para que esta Corte tenha presente que:

“Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF-2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

Permissa maxima venia, é mister expressar terem os presentes embargos de declaração a finalidade de sanar a contradição e a omissão existentes no v. acórdão, para fins de prequestionamento da questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial.

Trata-se ainda de matéria sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 98 - “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

1 - A presente ação foi proposta com a finalidade de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais em virtude de apontamento indevido de