EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE .....

Processo n° ..........................

(___________________________), devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista na qual figura como autor proposta em face de MUNICÍPIO DE T......., inconformado com a respeitável sentença terminativa, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão:

Foi proposta Reclamação Trabalhista por GERALDO _____________________em face de MUNICÍPIO DE T_____________ pleiteando o pagamento de SALÁRIOS ATRASADOS E FGTS. Ocorre que através da r. sentença, terminativa do feito, foi negado o cabimento da ação por falta de pressupostos processuais.
Eis a síntese integral da respeitável sentença:
“São condições da ação a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de quaisquer dessas condições ou requisitos essenciais, por sem dúvida, torna-se irrealizável o reconhecimento judicial da pretensão deduzida.
Demais, há pressupostos processuais a serem seguidos, requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo.
Nota-se, na lide, que a parte autora não carreou aos autos documento necessário ao entendimento e desate do processo, qual seja, documento que comprovasse sua prestação de serviços para a parte ré, com delimitação e definição do período de trabalho alegado na petição inicial.
Em estas condições, DECIDO pela extinção do processo (CPC, arts. 267, e 459, segunda parte), de aplicação supletória ao Processo do Trabalho, na relação processual estabelecida entre Gerardo Magela Bitencourt Silva e Município de Timon.”

2) Do Cabimento dos Embargos de Declaração.
Cabe aduzir que, irresignado "data vênia" o ora embargante para com todo o