Embargos de declaração

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“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ....... DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.

Processo n.: ...........






Roberval Lisandro da Cunha, brasileiro, casado, inscrito sob R.G. n.° ......, CPF ......., residente e domiciliado no endereço ........., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos daação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao ven. Acórdão nº...., pelos eminentes Juizes da Quinta Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.


DOS FATOS

Oembargante no Juízo de origem da Comarca de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais, nos autos de Ação Penal sob nº ...., em que é Autor o ...., teve contra si julgada procedente a ação penal.
Em recurso apelatório, regularmente ajuizado, demonstrou e provou "ex abundantia" o prejuízo sofrido pelo acusado em seu direito de defesa, eis que não foi considerada a prova carreada aosautos, referente ao receituário médico datado do dia do fato criminoso, que comprova cabalmente que o embargante não estava na cidade no momento ocorrido, pois se encontrava internado no Hospital de Urgências de Goiânia, devido a um acidente que sofrera naquela cidade enquanto visitava familiares .

Ademais, a ven. Decisão de segunda instância é incompleta, pois, evidentemente, traz vício quecomporta um substancial inconformismo para a parte que sofreu a sua omissão.

DO DIREITO

Segundo Pontes de Miranda:

"A sentença, quando falta o relatório, a motivação ou o dispositivo, é relacionalmente omissa. Quando, todavia, incidir na falta de alguma coisa que deveria integrar o relatório, a motivação o próprio dispositivo, ela é ontologicamente omissa."Daí se concluir, conforme o entendimento de Pontes de Miranda, notoriamente respeitado pela profundidade e certeira análise das questões jurídicas que deixou publicadas, que a sentença relacionalmente omissa é ineficaz, importando em gravame para as partes.

A omissão ontológica e a relacional são hipóteses de error in procedendo, porque a sentença não preenche os requisitos doparágrafo único do art. 280 do Código de Processo Civil, aplicando-se aqui, no processo penal o mesmo raciocínio, uma vez que, a melhor doutrina e jurisprudência o indicam, possibilitando a fundamentação adequada e justa na solução das lides.

Ainda, segundo ensinamentos de Ivan Campos de Souza, a omissão que enseja os embargos de declaração pode verificar-se em qualquer doselementos da sentença e tanto pode ser absoluta (omissão total sobre o ponto que o Juiz deveria pronunciar-se) como relativa (o pronunciamento sobre o ponto existe, porém é incompleto). É de ressaltar que quando o vício da omissão incide sobre o dispositivo da sentença, o pronunciamento do juiz fica incompleto, inacabado; nesse caso o prejuízo é maior para a ordem jurídica do que, mesmo, para as parteslitigantes, pois a omissão reflete "descumprimento pelo próprio Estado, de seu dever de jurisdição". (cf. Baptista, Sonia Maira Hase de Almeida. Dos Embargos de Declaração. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1991, pp. 120-122).

Nesse sentido temos o seguinte julgado do Tribunal de Justiçao de Minas Gerais:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO -COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO. 
- A insurgência da parte que não revela qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mas aponta erro de julgamento, por suposta má apreciação de provas, não deve ser acolhida em embargos de declaração.
- Verificada a ocorrência de omissão sobre ponto que deveria ser objeto de...
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