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Legislação direta

Decreto nº 793 de 05 de Abril de 1993
Altera os Decretos nºs 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603634 PE 2003/0195466-1 (STJ)
Data de publicação: 07/06/2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DEFARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL. ILEGALIDADE.IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. LEI 5.991 /73, ART. 15 . DECRETOS74.170/74 E 793/93, ART. 27. FUNÇÃO REGULAMENTAR DE DECRETO.EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.PRECEDENTES. 1. A Lei 5.991 /73, em seu artigo 15 , ao prescrever obrigatoriedadede presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu osdispensários de medicamentos localizados no interior de hospitais eclínicas. 2. Refoge à sua missão regulamentar, exorbitando dos limites legais,o Decreto 793 /93, art. 27, que estendeu, indevidamente, essanecessidade aos dispensários de medicamentos de hospitais. 3. A demonstração da divergência jurisprudencial exige a claraarticulação dos argumentos jurídicos apresentados, bem assim, oindispensável cotejo analítico entre as hipóteses em confronto,desiderato que, na espécie, não foi alcançado, sendo inarredável odescumprimento do art. 255 do RISTJ. 4. Precedentes : REsp 204.972/SP ; REsp 205.323/SP; REsp 167.149/SP. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117787 SP 2009/0073152-8 (STJ)
Data de publicação: 08/02/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DENOMINAÇÃOGENÉRICA DE REMÉDIOS. DECRETO N. 793 /93. EXIGÊNCIA CONDICIONADA ÀPUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO ATUALIZADA DAS DENOMINAÇÕES GENÉRICAS.DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. A exigência para a adaptação das embalagens de