Elementos exlcudentes personalidade juridica

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O ELEMENTO SUBJETIVO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E A NECESSIDADE DE SUA QUESITAÇÃO NOS PROCESSOS A SEREM JULGADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI

JORGE Luís de CAMARGO1

Sumário: 1. Conceito de Crime; 2. Elementos do Fato Típico; 3. Noções Sobre a Ilicitude 4. Noções sobre a Culpabilidade;5. Excludentes da Ilicitude 6. Necessidade do Elemento Subjetivo para Validade dasExcludentes; 7. Quesitação do elemento subjetivo no julgamento pelo tribunal do Júri; 8. Conclusão

Resumo: Analisar resumidamente o delito para os adeptos da teoria finalista da ação, passando pelas excludentes da ilicitude e finalmente adentrar na questão da exigência do elemento subjetivo para a validação das excludentes e consequentemente a necessidade de sua quesitação nos procedimentos doTribunal do Júri.

1- DO CONCEITO DE CRIME Superando o causalismo então vigente, os adeptos do finalismo iniciado por Welzel, passaram a considerar o dolo e a culpa não como espécies de culpabilidade, mas sim como formas de conduta, posto que o que seria doloso ou culposo é a conduta inicial do agente. O dolo que para a teoria causal era normativo, posto que ao “querer do agente” agregava-se anecessidade da “consciência da ilicitude” passou a ser simplesmente natural, ou seja, agora sem esse elemento normativo, para ser apenas simples “querer” do agente. A consciência da ilicitude foi parar na culpabilidade, mas recebida como Potencial Consciência da Ilicitude. A culpa, também passa a ser vista como forma de conduta, posto que o agente mesmo não o querendo, mas por imprudência, imperícia ounegligência dá causa ao resultado, responde pelo delito na forma culposa, se prevista no tipo penal, posto que violou o dever objetivo de cuidado. Para saber se o sujeito agiu ou não com culpa, deve ser feito um juízo de valor sobre sua conduta, uma valoração levando-se em conta o que um “homem médio” faria no lugar do causador, isto é, se a média da sociedade agiria da mesma forma que o agente eem caso de resposta afirmativa, o causador do resultado não deve ser responsabilizado. Por sua vez, se

Revista Internauta de Práctica Jurídica.

Núm. 19 Enero-Junio 2007

constado que o correto seria um agir ou mesmo um agir mais cuidadoso, haverá então responsabilidade pela conduta culposa do agente.

Em razão da necessidade de se fazer esse juízo de valor acerca da conduta do sujeitocausador do resultado, a culpa passou a ser o elemento normativo da conduta. Visto as principais novidades do finalismo, Damásio de Jesus ensina que os adeptos desta teoria consideram o conceito analítico de crime como sendo o fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um juízo de reprovação do sujeito ligado a fato típico e ilícito, portanto, para a existência de crime bastaria que o sujeitocometesse um fato típico e ilícito. Alguns autores, dentre eles Francisco de Assis Toledo, também adeptos do finalismo, consideram que o crime não tem apenas esses dois elementos, mas sim três, posto que a culpabilidade também seria elemento de existência do crime, são os adeptos da chamada teoria tripartite do delito. A importância de se saber se o crime é composto de apenas dois elementos (teoriabipartite) ou de três (teoria tripartite) é demonstrada pelo clássico exemplo de Damásio de Jesus e mais precisamente no tocante ao delito de receptação dolosa de produtos roubados por um menor de idade, posto que se considerarmos a culpabilidade como sendo elemento do crime, o menor, por ser inimputável, portanto sem culpabilidade, não teria cometido crime algum e consequentemente quem adquirirdolosamente os bens por ele roubados não terá cometido receptação. Agora, se adotarmos a teoria bipartite do conceito de delito, veremos que o menor cometeu um fato típico e ilícito, portanto um crime e mesmo não sofrendo o juízo de reprovação de sua conduta, ou seja, não tendo culpabilidade, quem adquirir o produto do delito poderá responder por crime de receptação, ainda que o menor não responda...
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