EIRELLI e Empresário Individual

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EIRELI ESTÃO SUJEITO À FALÊNCIA

Inicialmente, cumpre esclarecer que o empresário individual é todo aquele que desempenha em nome próprio atividade empresarial, desde que esteja em pleno gozo da capacidade civil e não seja legalmente impedido.
Este sujeito está definido no artigo 966 do Código Civil, in verbis:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Cabe destacar que a definição apresentada pelo Código Civil abrange tanto o empresário individual como a sociedade empresária, sendo que o empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.
Quanto a possibilidade do empresário individual falir, sabe-se que ele está sujeito tanto a falência, quanto a recuperação de crédito, vez que a Lei nº 11.101/05, dilatou a aplicação da quebra, expandindo-a também ao empresário, determinado assim que as suas disposições sejam dirigíeis aos empresários e as sociedades empresárias.
Desta forma, a falência do empresário individual pode ser decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, bem como possui os mesmos objetivos da instauração do processo falimentar.
Entretanto, vale ressaltar que a falência do empresário individual predirá a arrecadação de todo o seu patrimônio pessoal, bem como a inabilitação do empresário para a atividade empresarial durante todo o processo falimentar, conforme art.102 da Lei de Falências:
[...] O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade