Eireli

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1. EIRELI (REGRAS GERAIS)
A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição,Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Esta nova forma de pessoa jurídica, que vigora a partir de 08 de janeiro de 2012 permitirá o exercício da atividade empresarial de forma individual(unipessoal), sem imputar responsabilidade ilimitada ao patrimônio particular da pessoa física, como acontece com o empresário individual.
1.1 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DAS EIRELI
1.1.1 Vigência das regras da EIRELI
O artigo 3º da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012.
1.1.2 SociedadeUnipessoal
A Lei 12.441 de 2011 acrescentou o inciso VI ao art. 44 da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil), determinando que a EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado.
Foi incluído o artigo 980-A ao Código Civil, determinando que: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seráinferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”
Assim, foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro a pessoa jurídica constituída apenas por um único sócio, isto é, uma sociedade unipessoal de prazo indeterminado.
O parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil teve sua redação alterada, e passou a permitir a transformação da EIRELI.
 1.1.3 Integralização Imediata eValor Mínimo do Capital Social
O art. 980-A incluído no Código Civil estabelece que a totalidade do capital social deverá ser totalmente subscrito e integralizado por ocasião do ato constitutivo e não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (R$ 62.200,00 em 2012).
 1.1.4) Nome Empresarial
O art. 980-A incluído no Código Civil também estabelece que o nomeempresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social.
A EIRELI utilizará o nome de seu único sócio, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade (Instrução Normativa DNRC 116, de 22 de novembro de 2011).
 1.1.5) Vedação de Participação em outra EIRELI
O art. 980-A incluído no CódigoCivil estabelece que a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
 1.1.6) Possibilidade de Transformação
O art. 980-A estabelece que a EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio (sociedade limitada em um único sócio), independentemente das razões que motivaram tal concentração.A Instrução Normativa DNRC 118 de 2011 regulamentou a transformação envolvendo a EIRELI.
 1.1.7) Aplicação Subsidiária das regras das Limitadas
O art. 980-A incluído no Código Civil estabelece que aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as Sociedades Limitadas (arts. 1052 a 1087 Código Civil).
 2) ATO CONSTITUTIVO DA EIRELI
2.1) PREÂMBULO DO ATO DE CONSTITUIÇÃO
Deverão constardo preâmbulo do ato constitutivo:
a) qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador. – titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior (nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil; data de nascimento (se solteiro); profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF; endereço residencial (tipo e...
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