Eireli

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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1 INTRODUÇÃO

O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do anoem curso.
A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados requisitos legais, pode obter o benefício da limitação da sua responsabilidade podendo exigir que o credor execute somente os bens afetados (vinculados) a atividade empresarial, desta forma, não haverá a imputação da responsabilidade ilimitada aos bens privados da pessoa natural, se esta optar em constituir aEIRELI.
Assim, o Direito passou a reconhecer a existência de várias massas patrimoniais de uma única pessoa que podem ou não estar ligada a alguma atividade empresarial.
Deste modo, a partir deste trabalho, serão abordadas as principais questões e debates referentes à constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seus requisitos e esclarecimento de controvérsias existentesentre a doutrina brasileira, apresentado ainda a Instrução Normativa do DNRC (nº. 117), juntamente com seu Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o objetivo de facilitar todas as exigências para que o indivíduo possa adequar-se às condições exigidas, o que irá contribuir para a redução de custos e processamentos de solicitações, evitando-se assim maiorestranstornos e perfeita adequação as normas que regem a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).






2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A Lei 12.441 de 2011 modificou a redação dos artigos 44, VI e acrescentou o artigo 980-A do Código Civil de 2002 para admitir a composição de empresas sem a concepção clássica das sociedades, conhecida como EIRELI –Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que entrou em vigor na data de 08/01/2012.
Desta forma, vejamos:

A lei 12441/11 alterou o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, por alguns chamada a partir de sua abreviação: Eireli. Segundo o artigo 44, VI, do Código Civil, cuida-se de uma pessoa jurídica de direito privado que, aliásseria distinta da sociedade, listada no inciso III do mesmo dispositivo. (MAMEDE,2012, p. 22).


Assim, o Departamento Nacional de Registro do Comércio, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011 normatizou os métodos para a constituição, modificações, vigência, extinção, transformações para EIRELI, dentre outros procedimentos, mediante a aprovação Manual de Atos de Registro de EmpresaIndividual de Responsabilidade Limitada.

3 REQUISITOS

Assim, como determina o artigo 980-A do Código Civil, A EIRELI, deve observar algumas normas gerais e requisitos de suma importância, definindo a doutrina:

A caracterização da modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada está no art. 980-A, cujos elementos são a composição por uma única pessoa natural, a limitaçãodo capital em até cem vezes o salário-mínimo nacional vigente, a titularidade de todo o capital em nome da pessoa que constitui a empresa, e a integralização do capital. (RIZZARDO, 2012, p. 73).

3.1 Sociedade unipessoal

Necessariamente a EIRELI será formada por um único sujeito, que será o titular de todo o capital social. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho:

Juridicamente, a“empresa individual de responsabilidade limitada” (EIRELI) não é um empresário individual. Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade limitada unipessoal, isto é, a sociedade limitada constituída por apenas um sócio. (COELHO, 2012, p. 43).

3.2 Integralização e Valor do Capital Social

É importante, ressaltar que o art. 980-A do Código...
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