Eireli

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UNIABEU






















DIREITO EMPRESARIAL I






















Nilópolis
2012
DIREITO EMPRESARIAL ITrabalho apresentado a disciplina de Direito Empresarial I para aprovação na AP1.


Prof.° Marcelo ResendeDisciplina: Direito Empresarial I




























Nilópolis
2012
Empresário Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

A Lei 12.441/11 é uma leialteradora que modificou o Código Civil, a Lei 10.406/02, alterando dois artigos e criando um.


A Lei trata do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário individualsomente tinha responsabilidade ilimitada pelo bom funcionamento e pelo fim social da empresa.


Quando havia a dissolução da sociedade, o empresário tinha que se tornar empresário individual eteria responsabilidade ilimitada.


Mudanças advindas da Lei 12.441/11:


• Art. 44
O artigo trás um rol taxativo das pessoas jurídicas de direito privado. Com o adventoda Lei 12.441/11, a EIRELI foi incluída no inciso VI;


• Art. 1.033
O artigo trás um rol de algumas hipóteses de encerramento da Pessoa Jurídica. Com a entrada da Lei 12.441/11 emvigor, o empresário sozinho pode pedir uma conversão (transformação) para qualquer outra forma empresária, visto que antes, ele teria que se transformar em empresário individual.


Mudou oparágrafo único acrescentando a possibilidade da EIRELI, mantendo a possibilidade de empresário individual.


De acordo com a doutrina, a EIRELI tem dois tipos de criação: originária,quando uma só pessoa quer criar uma empresa e não têm sócios e acaba criando-a; e derivada, quando existia a sociedade e ela foi desfeita.


• Art. 980-A
Este foi o único artigo...
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