Eireli.

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EIRELI
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Com a publicação da LEI 12.441 de 2011 instituiu a empresa de responsabilidade limitada (EIRELI) e houve a alteração dos artigos 44 e 980 do Código Civil da Lei 10.406 de 2002, permitindo a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades.
O artigo 3° da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram emvigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012, esta nova forma de pessoa jurídica, permitirá o exercício da atividade empresarial de forma individual, sem imputar responsabilidade limitada ao patrimônio particular da pessoa física, como acontece com o empresário individual.
A EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado conforme determinado na LEI 12.441de 2011 que acrescentou o inciso VI ao art. 44 da Lei 10.406 de 2002 do código civil. E no artigo 980 - A do código civil foi incluído a determinação que “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país”.
Quanto àintegralização Imediata e ao valor mínimo do capital social conforme estabelecido no art. 980 – A, o capital social deverá ser totalmente subscrito e integralizado, não podendo ser inferior a cem vezes o maior salário – mínimo vigente do país, atualmente R$ 62.200,00.
No art. 980 do código civil também prevê quanto ao nome empresarial, ficou estabelecido que ele deverá ser formado pela inclusão daexpressão EIRELI após a firma ou a denominação social. Poderá utilizar o nome do único sócio, completo ou abreviado, aditando – lhe, se preferir pode por uma designação mais precisa, por exemplo, o gênero da atividade que irá exercer.
Estabeleceu-se no art. 980 – A que a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, sendo vedado assim àparticipação em uma outra EIRELI. Uma outra coisa que também fica estabelecido neste artigo é que poderá resultar da concentração de quotas de outra modalidade societária de um único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração. A instrução Normativa DNRC 118 de 2011 regulamentou a possibilidade de transformação envolvendo a EIRELI.
Foi incluído no art. 980 – A aplicação à EIRELI, noque couberem, as regras que são previstas para as Sociedades Limitadas (arts. 1052 e 1087 do código civil).

Documentação Exigida para a Constituição da EIRELI

• 1 via do requerimento com a assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado.
• 3 vias do ato consecutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ouCertidão de Inteiro Teor do ato consecutivo, quando revestir causa pública.
• 1 via da declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinado pelos administradores designados no ato consecutivo.
• 1 via original ou cópia autenticada de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, a quando o requerimento, o ato constitutivoou a declaração de que trata o item anterior for assinado pelo procurador.
• 1 via da cópia autenticada da identidade do titular, dos administradores e do signatário do requerimento, se a pessoa for estrangeira é exigida identidade com a prova de visto permanente.
• 1 via da aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso.
• 1 via da Ficha de Cadastro Nacional, quando otitular da empresa for:
a) pessoa natural residente e domiciliada no exterior:
- fotocópia autenticada de seu documento de identidade;
- procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;
- tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercia, caso em idioma estrangeiro;
b) menos de 18 anos e maior de 16 anos emancipado:...
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