Eireli

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (332 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamentojurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade.
O empresário individual eraconsiderado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio e risco. Seu patrimônio pessoal confundia-se com o utilizado no empreendimento. Em caso deexecução por dívidas gerada pela empresa, seus bens pessoais podiam ser alienados para cobrir o passivo da empresa.
Com a nova lei A empresa será constituída por uma única pessoa física, que será titular datotalidade do seu capital social. Cada pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresaindividual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgãocompetente ,e o capital social será devidamente integralizado e superior a 100 salários minimos, ou atualmente R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais)
De acordo com a Instrução Normativa nº116/2011 do DNRC, o nome empresarial da EIRELI pode ser: firma ou denominação. Na denominação deve-se designar o objeto da sociedade, de modo específico, não sendo admitidas expressões genéricasisoladas. Havendo mais de uma atividade, deve ser escolhida uma ou mais dentre elas, acompanhadas da expressão "EIRELI".
A Lei também prevê a possibilidade de transformação de empresário individual ou desociedade empresária em EIRELI. O empresário individual que desejar realizar a transformação deverá arquivar o respectivo ato de transformação na Junta Comercial.
Para a sociedade empresária...
tracking img