Eireli

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DO CONCEITO:

Como estabelece o nosso Código Civil de 2002, em seu art. 1583, parte “b”, de forma breve e objetiva:
“... guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direito e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar do filho comum.”
A demais nos resta esclarecido, com base em nosso CC./02, que a guarda compartilhada é uminstituto do direito civil, que visa o exercício da autoridade parental, para aquelas famílias que mesmo com o fim do relacionamento conjugal, desejam continuar com o relacionamento entre pais e filhos.

LEI Nº 11.698/08

Com o advento desta, a guarda compartilhada ganha mais evidência em nosso ordenamento jurídico, onde a mesma antes era apenas uma modalidade que não era atribuído o seu devidovalor. Pois bem, o que antes era apenas uma das modalidades que poderia figurar em uma separação conjugal ou união estável, hoje passou a ser a modalidade preferível em nosso sistema, devendo os juízes nas audiências incentivar o seu adoção. No parágrafo 2 do art. 1584, do Código Civil estabelece que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre quepossível, a guarda compartilhada.” Todavia como disposto anteriormente, na divergência entre os genitores, o juiz irá impor a adoção deste regime, todavia na maioria dos casos, em detrimento do interesse do menor, visto o desacordo entre os pais já em audiência, tendo nesses casos um relacionamento já desgastado, não restando dúvida que os mesmos não se entenderiam.
O mais importante e semdúvida, o que o magistrado tem de observar é o interesse do menor, onde este tem que observar com precisão e astúcia, a maturidade dos pais, o respeito recíproco e o afeto que ambos têm pelo seu filho. Para que observados tais critérios e com estes preenchidos, e mesmo assim não restar acordo entre a guarda o Juiz poderá impor a doção do regime de guarda compartilhada, dede que tenha acompanhamentopsicológico.

DOS EFEITOS

Com muita propriedade discorre o ilustre jurista Paulo Lôbo, destacando a guarda compartilhada e sua importância em nosso ordenamento, entidade familiar e o interesse do menor:
A guarda compartilhada é caracterizada pela manutenção responsável e solidária dos direitos-deveres inerentes ao poder familiar, minimizando-se os efeitos da separação dos pais. Assim,preferencialmente, os pais permanecem com as mesmas divisões de tarefas que mantinham quando conviviam, acompanhando conjuntamente a formação e o desenvolvimento do filho. Nesse sentido, na medida das possibilidades de cada um, devem participar das atividades de estudos, de esportes e de lazer dos filhos. O ponto mais importante é a convivência compartilhada, pois o filho deve sentir-se ‘em casa’ tanto naresidência de um quanto na do outro. Em algumas experiências bem-sucedidas de guarda compartilhada, mantêm-se quartos e objetos pessoais dos filhos em ambas as residências, ainda quando seus pais tenham constituído nova família (LÔBO, 2008, p.176).
Tendo como base o conceito, supracitado, podemos entender, que ante a tal explanação, antes de atender o interesse dos pais este, o compartilhamento daguarda busca assegurar àquele que se encontra na parte mais frágil da relação familiar, ou seja, o menor. Diante de tal situação não seria plausível não observarmos e assegurarmos uma melhor posição para o menor.
Restando resguardado ainda o menor de sofrer os efeitos da alienação parental. Fenômeno este que ocorre quando um dos genitores acaba implantado ideias, conceitos, memórias falsas acercado outro genitor, com injúrias, difamações e calúnias. Desfazendo a imagem daquele que não tem a sua guarda. Não muito raro de ocorrer, pois recentes pesquisas afirmam que, cerca de 80% dos filhos de pais divorciados ou em processo de adoção sofrem um tipo de alienação parental. Muitas vezes o menor é usado como um meio de vingança de um dos ex-conjuges para com o outro, sendo assim cerceado...
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