Eireli

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FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE – FIR\ ESTÁCIO
Período: Direito 6º período – manhã
Direito Empresarial II


EIRELI – (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA).

É uma nova denominaçãode pessoa jurídica, destinada para o exercício de empresa, isto é, para uma formação de uma sociedade composta por apenas um sócio. Sendo assim, é transferido certo patrimônio próprio para a pessoajurídica que formou, passando a possuir direito e deveres próprios, não confundindo-se com os do seu fundador.
A formação da EIRELI pode ser feita por pessoas naturais, como por pessoas jurídicas,havendo entendimentos no sentido de que no que tange à pessoas naturais, estas só podem fazer uma única EIRELI, mas com relação a pessoa jurídica, pode constituir a quantidade que quiser.
Suacaracterização é bem clara, é criada por uma única pessoa, com capital social, integralizado que não poderá ser inferior a 100 salários mínimos. Uma vez que, não é exigido pela legislação um capital mínimo,sendo as normas que lhes são aplicadas, as mesmas das sociedades limitadas, desde que haja uma compatibilidade entre elas.
O registro deve ser feito na junta comercial de onde for localizada a sede daEIRELI, portanto para considerar-se com personalidade jurídica própria, deverá antes, obter o registo. Seu contrato social deverá ser realizado, constando o nome empresarial, capital social edeclaração de sua integralização, objeto , data de encerramento do exercício social, administração, qualificação do administrador e declaração de que o titular não participa de outra empresa deste tipo.Considera-se correta a definição de empresário, uma vez que, é aquele que exerce em nome próprio e individualmente a atividade de empresarial. A EIRELI portanto, tem seu objetivo e finalidade de darmaior segurança jurídica e suporte aos empresários, visto que, só há desconsideração da personalidade jurídica, se houver abuso por parte da sociedade individual ou da pessoa física do empresário,...
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