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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ/ RJ
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL No 01/2014
ERRATA Nº 01

O Prefeito Municipal de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, resolve alterar o Edital Nº 01/2014, conforme se segue:
O conteúdo programático e as sugestões bibliográficas, da Prova de Conhecimentos
Técnico-profissionais, do cargo de Fiscal de Controle Urbano passam a vigorar com a seguinte redação:
Fiscal de Controle Urbano
1. Competências do Município de Piraí nas áreas de controle e fiscalização de posturas, transportes, sanitária e ambiental, segundo sua Lei Orgânica. 2. Fiscalização de Posturas
Municipais, conforme o respectivo Código: disposições gerais, infrações, penalidades e respectivo processo de execução, licenciamento, ambiente urbano e natural. 3. Código
Ambiental do Município: política e sistema municipal de meio ambiente, instrumentos, licenciamento e monitoramento, avaliação de impactos, competências da fiscalização, poder de policia, procedimento administrativo. 4. Código Sanitário do Município: modalidades de vigilância e de procedimentos administrativos, seus aspectos e características básicas.
5. Programa Municipal de Prevenção e Controle da Dengue: competências, órgãos responsáveis, ações, medidas de prevenção, educação e mobilização, controle, atenção básica conforme a legislação em vigor. Infrações e penalidades, responsabilidades dos munícipes e estabelecimentos. 6. Aspectos da fiscalização de transportes municipais, conforme a legislação municipal: unidades responsáveis, instrumentos legais, princípios básicos, ações. 7. Transportes urbanos segundo a Lei de Mobilidade Urbana: políticas, objetivos, princípios, diretrizes, conceitos e definições do Sistema Nacional e atribuições dos entes federados. Modos e classificação dos transportes urbanos, infraestrutura, regulação dos serviços de transportes coletivos e direitos dos