Efj - estatuto dos funcionários judiciais

ETAP – Escola profissional Unidade de Formação de Viana do Castelo

Estatuto dos Funcionários Judiciais

Joel Duarte Nº 28264 Maria Amorim Nº 29172

Técnico de Serviços Jurídicos Organização Judiciária e Praticas Registral/Notarial

ETAP – Escola profissional Unidade de Formação de Viana do Castelo

Índice
Introdução .......................................................................................... 4 Estatuto dos Funcionários de Justiça ............................................. 6 1. Funcionários de Justiça ........................................................ 6 1.1. Definição ........................................................................... 6 1.2. Grupos de Pessoal ........................................................... 6 2. Preenchimento de lugares das carreiras da Oficial de Justiça ............................................................................................ 8 Requisitos ....................................................................................... 8 2.1. Requisitos de Ingresso ..................................................... 8 2.2. Requisitos de Acesso ....................................................... 9 Artigo 10º, nº1 do EFJ................................................................ 9 2.3. Requisitos para transferência, transição e permuta 10 Transição .................................................................................. 10 3. Recrutamento ...................................................................... 11 3.1. Recrutamento para Provimento ................................. 11 3.2. Recrutamento para Ingresso ....................................... 12 3.3. Recrutamento para acesso ......................................... 13 3.4. Secretários de Tribunal Superior .................................. 14 3.5. Secretários de Justiça em Secretarias-Gerais .......... 14 4. Provimento e Investidura .................................................... 14 4.1. Provimento