Efj - estatuto dos funcionários judiciais

Páginas: 15 (3712 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2011
ETAP – Escola profissional Unidade de Formação de Viana do Castelo

Estatuto dos Funcionários Judiciais

Joel Duarte Nº 28264 Maria Amorim Nº 29172

Técnico de Serviços Jurídicos Organização Judiciária e Praticas Registral/Notarial

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Índice
Introdução.......................................................................................... 4 Estatuto dos Funcionários de Justiça ............................................. 6 1. Funcionários de Justiça ........................................................ 6 1.1. Definição ........................................................................... 6 1.2. Grupos de Pessoal ........................................................... 6 2. Preenchimento delugares das carreiras da Oficial de Justiça ............................................................................................ 8 Requisitos ....................................................................................... 8 2.1. Requisitos de Ingresso ..................................................... 8 2.2. Requisitos de Acesso .......................................................9 Artigo 10º, nº1 do EFJ................................................................ 9 2.3. Requisitos para transferência, transição e permuta 10 Transição .................................................................................. 10 3. Recrutamento ...................................................................... 11 3.1. Recrutamento para Provimento................................. 11 3.2. Recrutamento para Ingresso ....................................... 12 3.3. Recrutamento para acesso ......................................... 13 3.4. Secretários de Tribunal Superior .................................. 14 3.5. Secretários de Justiça em Secretarias-Gerais .......... 14 4. Provimento e Investidura .................................................... 14 4.1. Provimento...................................................................... 14 Preferências ............................................................................. 15 4.2. Investidura ....................................................................... 15
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4.3. Substituição ..................................................................... 15 4.4. Cessação de funções ................................................... 16 5. Disponibilidade, Supranumerários, Licenças .................. 16 6. Comissão de Serviço, Requisição e Destacamento..... 17 7. Direitos, Deveres e Incompatibilidades. .......................... 187.1. Direitos .............................................................................. 18 7.2. Deveres ............................................................................ 19 7.3. Incompatibilidades ........................................................ 19 8. Classificações ....................................................................... 19 8.1. Classificação dosfuncionários de justiça ................. 19 8.2. Classificação dos oficiais de justiça ........................... 19 9. Antiguidade .......................................................................... 20 Estatuto Disciplinar ........................................................................... 21 10. Disposições gerais ............................................................. 21 11. Penas................................................................................... 21 12. Procedimento disciplinar ................................................. 22 Conselho dos Oficiais de Justiça .................................................. 23 13. Noção, estrutura e organização ................................... 23 14. Competências e funcionamento .....................................
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  • funcionarios
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