Eficácia horizontal dos direitos fundamentais? direitos fundamentais são absolutos?

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DIREITOS FUNDAMENTAIS
Apesar de parte da doutrina defender a eficácia vertical, com a aplicação mediata dos direitos e garantias fundamentais expostos na Carta magna, a jurisprudência brasileira já esclareceu que a posição adotada pelo direito brasileiro, ou seja, pelos órgãos aplicadores das normas está voltada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, defendendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, restando claro na Constituição Federal de 1988 tal posição, não havendo regras estruturais, tampouco de conduta para plena eficácia dos direitos fundamentais com os subsistemas do direito positivo
Diante do alto grau de desigualdades nas relações sociais e da alta carga valorativa das normas impressas nos direitos e garantias fundamentais, a fim de evitar abusos contra aqueles que podem ser mais vulneráveis naquelas relações, faz-se necessária a afirmação da eficácia imediata destas normas. Portanto, não cabe aos aplicadores do direito restringir sua atuação, eficácia ou aplicabilidade, devendo aplicar tais normas jurídicas de forma literal e irrestrita.
Posto isto, resta apresentar as decisões que envolveram o questionamento a respeito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, tendo sido aplicado pelo judiciário acorrente que defende a aplicabilidade imediata, sendo as decisões mais conhecidas: a revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie (RE 160.222-8); a discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na empresa "Air France", mesmo realizando atividades idênticas (RE 161.243-6) e a exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ( RE 201.819 e RE 158.215-4)

QUESTAO 2
Assim como em nenhuma outra norma jurídica, não há como afirmar que os direitos fundamentais são absolutos. Apesar de alguns doutrinadores ainda defenderem que a dignidade da pessoa humana seria o único direito absoluto prescrito

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