Eficacia vertical e horizontal das normas fundamentais

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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Defina eficácia vertical e horizontal das normas constitucionais.
Direitos fundamentais:
No campo doutrinário, posição dominante é aquela segundo a qual "direitos fundamentais" se aplica àquelesdireitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão "direitos humanos" guardaria relação com os documentos dedireito internacional, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional e que, portanto, aspiram a validade universal.
Art.5º- todos são iguais perante a lei, sem distinçãode qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade(....)
Da eficáciavertical e horizontal dos direitos fundamentais
Quando se fala nas eficácias vertical e horizontal, pretende-se aludir à distinção entre a eficácia dos direitos fundamentais sobre o Poder Público e aeficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Quando se fala nas eficácias vertical e horizontal, pretende-se distinguir entre a eficácia dos direitos fundamentais sobre oPoder Público e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.
Justamente por causa de uma eficácia vertical dos direitos fundamentais o Estado, além de obrigado a não agrediros direitos fundamentais tem ainda a missão de fazê-los respeitar pelos particulares. Essa proteção poderá se dar, por exemplo, por meio de normas de proibição ou de imposição de condutas, como ocaso da fiscalização e punição contra agressões ao meio ambiente.
Ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Público, vemos também umaeficácia horizontal ou privada , que exige a observância dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares. Essa proteção poderá se dar, por exemplo, por meio de normas de proibição ou de...
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