Eficacia da medida socioeducatida de liberdade assistida

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Apostila de Direito Processual Penal

Apostila 02

Princípios do Direito Processual Penal

Profa. Elizabeth Ferguson Pimentel

1. PRINCÍPIOS:
No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, “princípio Jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exatacompreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.
Já para Afrânio Silva Jardim, “os princípios são extraídos da legislação positiva, estando nela consagrados de forma expressa ou implícita, possuindo duas relevantes funções, dentre outras: a estruturação das leis e o limite parainterpretá-las”.
A doutrina tem procurado classificar os princípios em dois grandes grupos, são eles: a) os princípios gerais informadores do processo e b) os princípios informadores do processo penal.

2. PRINCÍPIOS GERAIS INFORMADORES DO PROCESSO:
a) imparcialidade, igualdade processual, Contraditório, Ampla Defesa, legalidade, do duplo grau de jurisdição; juiz natural

3. PRINCÍPIOS INFORMADORES DOPROCESSO PENAL.
princípio do estado de inocência (ou da não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida e c) no curso doprocesso penal, como paradigma de tratamento imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual.
Súmula 09 do STJ: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
princípio da verdade real – o juiz tem de investigar como os fatos se passaram na realidade (CPP, art. 156). Exceções: impossibilidade dejuntada de documentos na fase do art. 406, § 2.º, do CPP; impossibilidade de exibir prova no plenário do Júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária, com antecedência mínima de três dias (art. 475); inadmissibilidade da prova ilícita (art. 5.º, LVI, CF); arts. 206 e 207, CPP; art. 155, CPP;
princípio da publicidade Vigora no DPP a publicidade absoluta (publicidade popular), pois asaudiências, sessões e atos processuais são franqueados ao público em geral (artigo 792 do CPP e artigo 93, IX, da CFRB/88). Porém, “se a publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação de ordem, o juiz, ou tribunal, câmara ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar queo ato seja realizado a porta fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes “(art. 792, §1º do CPP).
princípio da obrigatoriedade: Os órgãos incumbidos da persecução penal devem proceder ex officio, não devendo aguardar provocação de quer que seja, ressalvadas os casos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CPP, arts. 5º,§§4ºe 5º, e 24).
princípio da oficialidade: Toda que a função penal tem índole eminentemente pública,a pretensão punitiva deve valer por órgãos públicos, quais sejam a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública. Exceção: ação penal privada;
princípio da indisponibilidade do processo: A autoridade policial não pode determinar o arquivamentodo inquérito policial (art.17 do CPP) e o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, nem do recurso interposto (art. 42 e 576 do CPP). Exceção há nos crimes de ação penal de iniciativa privada, em que admite o perdão judicial, a perempção e a desistência, dada a disponibilidade sobre o conteúdo do processo (relação jurídica material)
princípio da iniciativa das partes e do...
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