Eficacia Da Lei No Espaco Aula 19 03

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EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO
Lei de Introduçlio às Normas do Direito Brasileiro- Decreto-Lei 11. "4.65711942
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Assunto tratado na matéria de Direito Internacional Privado.
O Estado politicamente organizado tem, sobre o seu território e sobre os seus habitantes, um poder que não conhece outro maior, chamado "soberania". Neste poder se inclui, naturalmente, o normativo, isto é, a prerrogativa de ditar leis que vinculem a todos. Mas, naturalmente, a lei de um país só é obrigatória nesse país, pois, se fosse viger alhures, chocar-se-ia com a soberania de outros países. Expressão característica, que vem do período medieval, é a que "leges non valent ultra territoriwn ". 1
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Teorias:
- Lei do solo (jus soli): Onde a pessoa está domiciliada
-Lei do sangue (jus sanguinis): Onde nasceu
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Território:
Inicialmente, há o "território real'' compreendido pelo solo, subsolo, espaço aéreo, águas continentais interiores, baías, golfos, formações geográficas internas, i lhas nacionais e uma faixa de mar exterior de 12 milhas.
O "território ficto ·· é aquele criado pela lei e formado pelas embaixadas, que representam a extensão do território nacional. O mesmo não pode ser dito em relação aos consulados, que representam o seu povo. O "território ficto" ainda compreende: a) os navios, embarcações e aeronaves de guerra nacionais, onde quer que se encontrem, não importando o local.
b) os navios mercantes nacionais, quando estiverem navegando em águas territoriais brasileiras e em alto-mar, isto é, fora das águas territoriais de outro país.
c) os navios e as embarcações mercantes estrangeiros, quando estiverem navegando em águas brasileiras.
d) as aeronaves. mesmo mercantes, quando sobrevoando em alto mar a qualquer altura atmosférica.
Eventualmente sendo celebrado um contrato em "território ficto ", aplica-se a norma brasileira, pelo que consta no art. 9° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que traz regra