Eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais

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Desafio apresentado pela turma de direito
2 NA, na Faculdade Anhanguera de São Caetano, sob
Direção da profª: Telma,
Disciplina de Direito Constitucional.




São Caetano do Sul
2010
ETAPA I
02) Identifique por escrito, em qual norma/legislação é possível encontrar direitos e garantias fundamentais.
R.: é possível encontrar na Constituição Federal/88, em seu Titulo II, queclassifica o gênero e garantias fundamentais em importantes grupos.
03) diferenças existentes entre direitos e garantias fundamentais e Os exemplos:
O que são Direitos, conforme o regramento Jurídico?
Direitas são disposições declaratórias de poder sobre determinados bens e pessoas. Em alguns casos representam diretamente os bens. São principais e visam à realização das pessoas, logo Direito é poderpara realizar algo já que o ordenamento jurídico possibilita.
Ex: Direito à Vida, Direito à Liberdade e Direito à Propriedade.
O que são Garantias conforme o regramento da Carta Magna?
Garantias, em sentido estrito, são os mecanismos de proteção e defesa dos Direitos. Garantia é a exigência que cada cidadão faz ao Poder Público para proteger seus uma série de condições mínimas para aconvivência em uma sociedade democrática, na verdade objetivam estabelecer direitos e limitações aos particulares (pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado) e ao próprio Estado, e normalmente Direitos, bem como o reconhecimento/ existência de meios processuais adequados para essa finalidade. Os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas que possibilitam e estão expressamenteprevistas nas Constituições contemporâneas assim como a nossa.
Ex: Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
Cabe lembrar que um dos primeiros estudiosos a balizar o tema das diferenças foi o saudoso Rui Barbosa, que ao analisar a CF de 1891 distinguiu as disposições meramente declaratórias que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, das disposições assecuratórias, que são as que em defesados direitos limitam o poder.
Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se asseguram o exercício dos aludidos direitos. Porem consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédio constitucionais, em determinada situações a garantia poderá estar na próprianorma que assegura o direito:
Por fim, cabe esclarecer que remédios constitucionais são espécies do gênero garantia, isto porque, uma vez consagrado direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais. Ex. Habeas corpus, habeas data etc.) Pois em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito.Vejamos exemplos:
É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos – Art. 5º, inc. VI (Direitos), garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias (Garantia);
Direito ao juízo natural (Direito) – Art. 5º XXXVII, veda a instituição de juízo ao tribunal de exceção (Garantia).
.Art. 5º. Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (direito) garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (garantia):
XXII - é garantido o direito de propriedade (garantia) e (direito)
XXX - é garantido o direito de herança; (garantia) e (direito)
Art. 7º -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (direito)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (direito)
VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (garantia)

04) Leia o livro –texto de Direito Constitucional do Professor Pedro Lenza e...
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