Eficácia dos tratados internacinais no direito interno

Páginas: 6 (1356 palavras) Publicado: 24 de março de 2011
A sociedade apresenta diversos interesses individuais que se chocam entre si. Por este motivo, há necessidade de leis com o intuito de equilibrar e harmonizar a convivência humana.
Entre todos os direitos positivados em um determinado ordenamento, os direitos humanos são de suma importância para a efetividade da harmonização social, uma vez que todos os indivíduos merecem ter a sua dignidaderespeitada e reconhecida, por meio de sua proteção contra o arbitramento do poder estatal e o reconhecimento de condições mínimas de vida.
O princípio da dignidade da pessoa humana possui respaldo legal no direito interno brasileiro no Art 1° III da CRFB, e nos apresenta um valor inerente a condições básicas de sobrevida ao ser humano que absorve aspectos de extrema importância para uma sociedadedigna, tais como o direito a saúde, paz, educação, e impugnam elementos que possam causar danos a coletividade como o racismo, a violência doméstica e toda e qualquer ação que possa atingir a cidadania citada no at.1ª II da CRFB que é um fator essencial para garantir um Estado democrático de direto, conforme o preâmbulo da nossa carta magna.
O “Direito Internacional dos Direitos Humanos” surge, emmeados do século XX, ao fim da 2ª Guerra Mundial e grande parte dos direitos que hoje existem no “Direito Internacional dos Direitos Humanos” surgiram apenas em 1945, com as implicações do holocausto e de outras violações de direitos humanos cometidas pelo nazismo e diante de tais crueldades as nações do mundo decidiram que a promoção de direitos humanos e liberdades fundamentais deveriam ser umdos principais propósitos da Organização das Nações Unidas.
O Estado brasileiro, a partir do processo de democratização, ratificou os principais tratados de proteção dos direitos humanos, passando a se inserir no cenário de proteção internacional dos direitos humanos.
È importante salientar, que os direitos humanos possuem gerações distintas, tendo em vista as mutações das ideologias sociais.
Aprimeira geração de direitos consagra-se com os direitos à liberdade negativa como oposição à atuação estatal. O indivíduo era visto como um ser independente do Estado, se consumando com as idéias liberais da Revolução francesa, conforme já salientado, com a Declaração de 1789, contendo 17 artigos que proclamavam os princípios da liberdade, igualdade formal, propriedade e legalidade e asgarantias individuais liberais em uma concepção individualista.
A Segunda geração de direitos são os direitos sociais, culturais e econômicos, vinculados à positividade da ação estatal, havendo a preocupação com a igualdade material. Nesse período, nasceu o Estado Social, “Welfare State”, como na Alemanha nazista, Itália fascista, Espanha franquista, Portugal salazarista, Inglaterra de Churchill e Attle,Era Vargas, entre outros.
Durante muito tempo, pensou-se que os direitos dessas duas gerações eram incompatíveis entre si, visto que a liberdade não podia ser efetivada juntamente com a igualdade, mas é perfeitamente possível que um determinado ordenamento jurídico possa comportar desses dois direitos fundamentais, ocorrendo na constituição Federal de 1988, na qual o constituinte tentouequilibrar a liberdade do indivíduo frente ao Estado e a sua importância social, por exemplo, quando foi consagrada a propriedade privada, mas limitada pela sua função social.
A terceira geração de direitos é composta por direitos de solidariedade, vinculados ao desenvolvimento, à paz internacional, ao meio ambiente saudável, à comunicação, que são os direitos difusos. Esses direitos são indeterminadose indivisíveis, não pertencendo a nenhum indivíduo particularmente, Por exemplo, a poluição praticada por gases tóxicos expelidos de um pólo industrial contamina muitas pessoas, não tendo condições de ser medido com certeza quais foram os danos causados e quantas pessoas foram lesadas efetivamente em decorrência daquela poluição.
No direito interno, havia uma discussão sobre a posição...
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