Eficácia contra terceiros

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Eficácia contra terceiros


O Mestre Daniel Sarmento, em seu livro “Direitos Fundamentais e Relações Privadas”, fala a respeito da Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata dos Direitos Fundamentais e da Teoria da Eficácia Direta e Imediata dos Direitos Fundamentais, ambos na Esfera Privada.

Para ingressarmos no assunto e seguirmos com o entendimento do ilustríssimo doutrinador,primeiramente devemos fazer uma diferenciação da eficácia horizontal para a eficácia vertical das normas constitucionais:

A eficácia horizontal ou privada (erga omnes) trata dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídico-privadas, ou seja, cobra cumprimento dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares.

Já a eficácia vertical dos direitos fundamentais, trata da relaçãoentre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais, ou seja, ela obriga ao respeito pelo Poder Público.

Enquanto na eficácia vertical a finalidade dos direitos fundamentais era a proteção do homem contra os abusos de um determinado Estado, na eficácia horizontal a finalidade é garantia de proteção ao homem nos relacionamentos entre os que ocupam o mesmo planohierárquico, ou seja, dos interesses do particular frente o próprio particular.



Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata dos Direitos Fundamentais na Esfera Privada

Para esta teoria, não se tem a possibilidade da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Seus defensores alegam que tal interferência ocasionaria o extermínio da autonomia da vontade, consequentemente ocorreriao desfiguramento do Direito Privado, já que este seria uma mera concretização do Direito Constitucional.

Os adeptos da eficácia indireta argumentam que os direitos fundamentais exprimem uma ordem de valores que se irradia por todos os campos do ordenamento, inclusive sobre o Direito Privado, cujas normas têm de ser interpretadas ao seu lume.¹

Os que defendem a Teoria da eficácia horizontalmediata dos direitos fundamentais sustentam o fato de tais direitos serem protegidos no campo privado através de mecanismos típicos do próprio Direito Privado, e não por meio dos instrumentos do Direito Constitucional.

Vieira de Andrade adere a teoria da eficácia indireta, explicitando:
(...) quando muito, os preceitos constitucionais serviriam como princípios de interpretação das cláusulasgerais e conceitos indeterminados suscetíveis de concretização, clarificando-os (Wertverdeutlichung), do (Wertakzentuierung, Wertverschärfung), ou, em casos extremos, colmatando as lacunas (Wetschutzlückenschliessung), mas sempre dentro do espírito do Direito Privado.”²

Para os seguidores da Teoria aqui tratada, cabe ao legislador privado a tarefa de mediar a aplicação dos direitos fundamentaissobre os particulares, estabelecendo uma disciplina das relações privadas que se revele compatível com os valores constitucionais. Logo, seria uma proteção dos direitos fundamentais na esfera privada, mas com a tutela da autonomia da vontade sendo resguardada.


Conclui-se de tal forma que a teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais na esfera privada, considera que aConstituição não autoriza a aplicação desses direitos em relações particulares, mas, servem, somente, de norte para o legislador infraconstitucional na elaboração das leis de direito privado, que podem em alguns casos excepcionais determinar expressamente essa aplicação. Dessa forma, os direitos fundamentais podem ser afastados por meio de acordo de vontades.



Países adeptos à teoria da eficáciaIndireta

Na Alemanha, segue-se a interpretação intermediária entre a não vinculação dos particulares nos direitos fundamentais versus a incidência direta e integral desses direitos na esfera privada. Para o autor da teoria, Gunter Durig, a prroteção constitucional da autonomia privada já pressupõe a possibilidade de um particular aceitar a renúncia a determinado direito fundamental nas...
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