Efetividade do processo penal

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI
ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO PIAUÍ – ESAPI
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO DO PIAUÍ - FUNDAPE
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL









A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO





Equipe: Fontenele, Orlando, Elízio, Leidiane, Lívia, Carla, Juliana, Ricardoe Alípio.






Professora: MSc. Adriana Castelo Branco










Teresina/PI
2004

A efetividade do Processo Penal Brasileiro



1 – Dimensão axiológica do processo.


O homem dotado de direitos e deveres na ordem jurídica se submete ao poder imperativo das normas objetivas do Estado, através do juspuniendi, permitindo-lhe punir aquele que descumprir tais mandamentos. Essas exigências decorrem da própria relação entre as pessoas e destas, com o próprio Estado, a fim de que essa relação possa propiciar uma convivência social pacífica na busca do bem comum.


O poder punitivo que o Estado/Administração faz uso para dar regramento a esse convívio deve ter como alicerce os valores éticos emorais imanentes à dignidade humana, consubstanciado na dimensão axiológica dos direitos fundamentais.

O Estado, na sua função punitiva, não pode se descurar de que também deve obedecer a regras mandamentais que, uma vez descumpridas, o torna algoz e violador do próprio direito que o credencia para o cumprimento de tal mister.

A aplicabilidade do jus puniendi pelo Estado deve se acautelar dainstrumentalização dos princípios constitucionais que possam valorar o direito de liberdade do homem. Essa pretensão punitiva na busca da restrição do jus libertatis exige que tais princípios preponderem de forma absoluta, vez tratar-se de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, que tem como fundamento o respeito a sua dignidade, protegendo-o contra o abuso do poder estatal e oestabelecimento de condições que possam permitir a necessária segurança jurídica na lide processual.

Inobstante a dimensão e a grandeza que os institutos processuais constitucionais encerram, deve-se aquilatar seu aspecto garantístico, diante de uma nítida correlação entre direito ao processo, ao procedimento e direitos e garantias constitucionais, onde possa ser legitimado o direito perquirido narelação indivíduo/Estado.


O Estado e o Direito devem interagir para uma aplicabilidade justa, plena e eficiente das leis processuais, fazendo observar as matizes que dimensionam e estabelecem o princípio do devido processo legal, irradiador de vários outros princípios corolários do direito processual albergados na Carta Magna.

Os princípios informadores da efetividade do processopenal brasileiro devem atender a finalidade mediata e imediata da relação Estado/Direito, consagrando a proteção da convivência harmônica da sociedade e na defesa dos interesses jurídicos.

2 – Dignidade da Pessoa Humana e o Garantismo Penal.

 A advogada goiana ALINE SEABRA TOSCHI, entende que um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. “A dignidade humana semanifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício os direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima quemerecem todas as pessoas enquanto seres humanos. O direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, dentre outros, aparecem como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (MORAES, 2000, pág. 60)”.
No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana,...
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