Efetividade do direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF















ENIZETE APARECIDA ROSA, brasileira, casada, BANCÁRIA, CPF 225.256.703-10, residente e domiciliada à QNL 4 conjunto H casa 12, Taguatinga- DF, CEP 72155-408, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER
C/C
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Em desfavor de SERASA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.173.620/0001-80, estabelecida no SRTVS Qd. 701, bloco “H”, Ed. Record, sala 302 – Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.340-000, e BRASIL TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, localizada à SCS Qd 02 Bloco E Projeção 21 CEP 70302-903, Brasília – DF, CNPJ76535764/0326-90, e S.P.C. - SRTVN/Qd 701/ Centro Empresarial Norte/3º s/337/Bl B CEP: 70719-900 - BRASILIA / DF pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

BREVE RELATO DOS FATOS

01. A Autora contratou serviço denominado PLURI USO com a Brasil Telecom S.A, em que a mesma teria direito a duas linhas fixas, mas três linhas móveis, com direito de duzentos minutos de isenção, porém oacordo não foi cumprido. Resultado disso com a restrição cadastral junto ao Serasa e SPC, tal qual não houve sequer comunicação para efetivação da medida de arquivamento das inadimplências.

02. A Autora sequer deixou de pagar uma fatura ou resíduo, mesmo que não detalhado pela empresa Ré de telefonia, porém foi registrado ao SERASA como inadimplência, desprezado o mínimo de urbanidade e daidoneidade da Autora, que é BANCÁRIA, e não pode ter qualquer restrição cadastral, sob pena de perder seu emprego no Banco ABN.

03. No dia 28/10/2008 a consumidora pediu CANCELAMENTO do plano – protocolo 463066038. No dia 10/11/2008 a consumidora recebeu a fatura com as cobranças referentes à negociação, que, respectivamente, são R$ 82,68, R$ 15,97 e R$ 7,29.

04. Há se de ressaltar que não houvequalquer menção neste momento acerca de resíduo que por ventura houvesse que ser pago além destes valores. Posteriormente houve cobrança de resíduo no valor de R$ 314,83, sem qualquer detalhamento ou explicação que lhe justificasse cobrança.

05. Passados alguns dias, em 25/11/2008, a Autora recebeu novas faturas, o que fez ser necessário comparecer pessoalmente à loja da empresa Ré detelefonia, ocasião em que requereu NOVO CANCELAMENTO, sob número protocolo 309089/2008. Após este cancelamento recebeu sem razão qualquer cobranças do tal resíduo no valor de R$ 314,83 e outra fatura inexplicável R$ 15,13. Em contato telefônico com a empresa Ré de telefonia, houve o inusitado esclarecimento da Brasil Telecom em se tratarem os valores de resíduos.

06. Ora, a empresa Ré de telefonia,além de tratar duas vezes acerca de um mesmo CANCELAMENTO de linha telefônica, porém, efetivando a suspensão do uso desde o primeiro cancelamento, desconsiderou seu atendimento anterior (1º cancelamento) e mostrou a falta total de credibilidade merecida pelo seu serviço de CALL CENTER.

07. Houve cobrança indevida de valores não negociados, não havendo seriedade em seus acertos constantes aosprotocolos firmados com a Brasil Telecom, negligenciando a segurança financeira da Autora, em especial porque ela precisa de seu nome limpo para trabalhar e sobreviver.

08. Ora, como se não bastassem os pedidos da Autora extrajudicialmente à Brasil Telecom, esta se refutou a retirar a restrição em nome da Autora, se resguardando ao afirmar que não é obrigada a cumprir a decisão da OUVIDORIA de suaprópria empresa – protocolo 507573158, uma vez que não lhe diz respeito qualquer medida além daquela administrada pelo seu serviço interno de normas, em total falta de organização administrativa. Não mediu o desrespeito ocasionado em seu descontrole.

09. A Autora é BANCÁRIA e possui gastos mensais com sua família, precisa de seu CPF irrestrito, uma vez que precisa de crédito para pagar suas...
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