Efeitos quanto ao contrato do falido

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Efeitos Quanto os Contratos do Falido
Os contratos do falido, unilaterais ou bilaterais, não se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores;
O contrato da sociedade falida

Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dosexecutados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos. Contudo, em casos excepcionais, esse contrato tem importância, ocorrendo nas hipóteses em que a lei reconhece a ineficácia do ato em beneficio da massa declarada em ação revogatória, nos moldes dos artigos 129 a 138 da Lei 11.101/05.
Na situação em que o contrato está ligado aofalido ele será visto, conforme regra especifica, afastando desta forma, a incidência de normas do direito civil, comercial ou títulos de consumidor, pois este a tratado com base no direito falimentar. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário àmanutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. Compete ao administrador judicial e ao comitê de credores a decisão quanto ao cumprimento ou a resolução do contrato. Esses órgãos deverão decidir a partir do que entende ser o mais conveniente para a massa, respondendo por má administração do interesse especificamente relacionado com cada contrato resolvido ou mantido, sendoque a decisão do administrador judicial autorizado pelo comitê e definitiva, não podendo, os demais credores ou contratantes com o falido pleitearem a revisão do que eles houverem decidido quanto a este ponto, se o contratante desejar, pode interpelar o administrador judicial, nos 90 dias seguintes ao de sua investidura na função, para que este se posicione quanto ao cumprimento ou não docontrato. O silencio do administrador judicial no prazo de 10 dias importará a resolução do contrato, assegurando ao contratante apurar, por ação própria, a indenização a que tem direito, a qual constituiria crédito quirografário. Concernentes aos contratos interempresariais, costuma constar do instrumento a expressa previsão de resolução na hipótese de falência de um ou qualquer contratantes.  Se aspartes pactuarem clausula de resolução por falência, esta e valida e eficaz, não podendo o órgão da falência desrespeitá-la. Isto, porque o direito falimentar como capitula do direito comercial, tem normas contratuais de natureza supletiva da vontade dos contratantes, seus preceitos sobre obrigações contratuais só se aplicam se as partes não convencionarem diferentemente. Desta forma o contrato nãorescinde por forca do decreto judicial, mas pela vontade das partes contratantes, que o elegeram como causa rescisória do vinculo judicial.

Os Contratos trabalhistas
O direito do trabalho foi criado como tentativa tentativa do ordenamento jurídico democrático e justo de diminuir a desigualdade na relação entre capital e trabalho; objetiva, portanto, manter o equilíbrio da balança dopoder, na qual preponderam os empregadores.
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da consolidação das leis do trabalho, cujo texto segue: A mudança na proprieade ou na estrutura jurídica da empresa não aferará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
O legislador, aoredigir os arts. 10 e 448, não prestendeu eximir de resposabilidade o empregador anterior liberando-o de suas obrigações, de forma imoral. A lei simplesmente concedeu ao empregado a garantia de voltar-se contra quem possuir a empresa para facilitar-lhe e garantir-lhe o recebimento de seus créditos. Os contratos de trabalho em que o falido figura como empregador não se resolvem com a...
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