Efeitos da posse-direito civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2225 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Aula 3
EFEITOS DA POSSE

Os efeitos da posse vem detalhadas nos arts. 1210 a 1222, CC e são relativas às ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião*. (* terá estudo em aula própria).
1. Defesa imediata da Posse.
Cumpre ponderar que não é só por meio das ações possessórias que o possuidor pode defendera posse. Isso porque o art. 1210, CC permite ao possuidor, direto ou indireto, nos limites do necessário, reprimir com força o prejuízo a sua posse. E o faz por meio da autodefesa, uma vez que fica autorizado a resguardar a sua posse: quer por meio da legítima defesa da posse, no caso de turbação, reagindo contra a agressão perpetrada à sua posse, quer por meio do desforço imediato, recuperando aposse perdida, no caso de esbulho.

O legislador não assinala um prazo para que se faça uso dos recursos da legítima defesa ou desforço imediato, contra atos turbativos ou espoliativos, mas determina que deva ser logo. A questão ganha foros casuísticos, sendo solucionada em cada caso concreto.

Demais disso, a reação à agressão, ainda que no calor dos acontecimentos, deve conter-se noslimites do razoável e do bom senso, com emprego de meios moderados, não podendo ir além do que for necessário a manutenção ou restituição da posse.

2. Ações Possessórias
a) Interdito Proibitório. A ação de interdito proibitório é uma medida preventiva de defesa contra violência iminente, ajuizada ante a ameaça de turbação ou esbulho na posse. Tem legitimidade para propor a ação qualquerpossuidor, o possuidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica. Exige-se posse, daí por que não pode dela se valer o detentor. Legitimado passivo é o autor da ameaça, pessoa física ou jurídica. Os requisitos para a propositura dessa ação estão previstos no art. 932, CPC. Deve, assim, o autor da ação estar possuindo a coisa e ter justo receio de que se concretize a ameaça de turbação ou esbulho.A pedido do autor, o juiz imporá ao réu uma sanção pecuniária, caso concretize a ameaça de turbação ou esbulho, ou seja, transgrida o preceito do mandato proibitório. Suponha-se que funcionários de uma fábrica, filiados a determinado sindicato, decidam, por assembleia, iniciar uma greve e ameacem impedir o normal funcionamento da empresa onde trabalham. Ante o justo receio de que seja molestada aintegridade da posse em face da ameaça de invasão, pode a empresa ajuizar a ação de interdito proibitório contra o sindicato, requerendo ao juiz que fixe uma pena pecuniária para o caso de a invasão se consolidar.

b) Manutenção de Posse. É a ação ajuizada no caso de turbação da posse. Não há perda da posse pelo possuidor, mas um incômodo ou embaraço a sua posse. Para que se possa intentar aação de manutenção de posse, é necessário o preenchimento de alguns requisitos exigidos pelo art. 927 CPC. Desta forma, incumbe ao autor provar: sua posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Como se vê, o possuidor deve estar possuindo para que se valha da ação de manutenção. A liminar poderá ser requerida se a turbação à posse datar de menos de um ano e umdia, a teor do art. 929, CPC. Se o réu for pessoa jurídica de direito público, não será deferida a liminar sem prévia audiência dos representantes judiciais, conforme parágrafo único do art. 928 do citado diploma legal. No exemplo mencionado anteriormente, com relação ao interdito proibitório, comporta adaptação à manutenção de posse. Dessa forma, se houver efetiva invasão da fábrica, mas nelapermanecendo pelo menos alguns representantes, como os diretores ou outros funcionários não grevistas, percebe-se que não haverá perda da posse, porque na fábrica poderão circular seus representantes. Sobreveio, então, com a ocupação, turbação da posse de modo a atrapalhar o bom funcionamento da fábrica. Nesse caso, a ação a ser ajuizada em face do sindicato será a de manutenção de posse.

c)...
tracking img