Educação

Gestão Educacional e Inspeção Escolar
Visita técnica ao Conselho Municipal de Educação

INTRODUÇÂO

A Secretaria Municipal de Educação estabelece metas para os níveis e modalidade de ensino, e são assumidas pela esfera municipal em concordância com a Constituição Federal de 1988. Parecer é um ato administrativo enunciativo que apresenta a manifestação de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração; é uma opinião sobre assunto pendente de pronunciamento, proferido por um conselheiro, na qualidade de relator, podendo ser favorável, rejeitado ou mesmo arquivado quando a matéria já foi atendida. Ao ser instituído, o CME pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas, como no caso de calendários escolares.

Histórico

O Conselho Municipal de Educação (CME/Manaus) foi criado em 18 de dezembro de 1996, respaldado pela Lei Municipal nº 377, alterado, pela Lei Municipal nº 528 de 07 de Abril de 2000 e 1.107 de 30 de Março de 2007. Sua sede e seu respectivo foro se localizam na cidade de Manaus. O CME/Manaus é órgão colegiado representativo da comunidade, integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com funções: consultiva, fiscalizadora, deliberativa, mobilizadora e competência normativa, constituindo-se em Órgão de Estado, mediador entre a sociedade civil e o poder público municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todo o município.

Nome da instituição: Conselho Municipal de Educação/CME * Endereço: Rua Ramos Ferreira nº 1550, Bairro Centro, CEP 690.020-080 * Email:[e-mail] * Telefone: 3232-8854 fax: [phone]