Educação no Brasil

A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO NO BRASIL: ASPECTOS LEGAIS E ORGANIZACIONAIS
Os Sistemas Educacionais no Brasil
Sistema Educacional Formal
Educação formal é aquela edificada dentro da instituição socialmente reconhecida como escola.
Sistema Educacional Não Formal
Está vinculado às demais instituições socialmente reconhecidas como: família, igreja, mídia, partidos políticos e associações dos mais diferentes matizes.
Sistema Educacional Informal
O processo de ensinar e aprender nesse sistema dispensa a representação institucional; ele estrutura-se basicamente nas relações interpessoais travadas no cotidiano de cada indivíduo e pauta-se no senso comum, no conhecimento ou cultura popular, nas interpretações e nas deduções que o homem faz das coisas e sobre as coisas, dos acontecimentos do seu mundo diário.
Bases Educacionais Legais Vigentes
A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além dos dispositivos de caráter nacional, compreende as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios. Dentro do nosso regime federativo, os Estados e Municípios, de acordo com a distribuição das competências estabelecidas na Constituição Federal, gozam de autonomia e assim podem estabelecer uma normatividade própria, harmônica e diferenciada. Como consequência desta composição federativa e dos dispositivos normativos, a autonomia dos sistemas lhes permite definir a organização, a estrutura e o funcionamento da EJA. A partir de 2013, as escolas que oferecem Educação de Jovens e Adultos (EJA) só poderão matricular alunos com mais de 18 anos em qualquer uma das etapas de ensino oferecidas, ou seja, do 1º ano do fundamental até o último ano do ensino médio. A redação final de um parecer aprovado por unanimidade na semana passada, com as novas regras para o EJA, será entregue ao Ministério da