Educação infantil

Educação Infantil
ARTIGO 6°: É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRICULA DAS CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.
O ARTIGO 26, OS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DEVEM TER BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E EM CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DOS EDUCANDOS.
O ARTIGO 29, A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATE cinco ANOS, EM SEUS ASPECTOS FISICOS, PSICOLOGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMILIA E DA COMUNIDADE.
ARTIGO 31_ A EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ ORGANIZADA DE ACORDO COM AS SEGUINTES REGRAS COMUNS.
I-AVALIAÇÃO MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E REGISTROS DO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, SEM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO, MESMO PARA O ACESSO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
II-CARGA HORARIA MINIMA ANUAL DE 800 HORAS, DISTRIBUIDA POR UM MINIMO DE 200 DIAS DE TRABALHO EDUCACIONAL;
III-ATENDIMENTO A CRIANÇA NO MINIMO 4 HORAS DIARIAS;
IV-CONTROLE DE FREQUÊNCIA PRÉ-ESCOLA EXIGIDA A FREQUENCIA MINIMA DE 60% DO TOTAL DE HORAS;
V-EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA ATESTAR OS PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DA CRIANÇA.
ARTIGO 58- ENTENDE-SE POR EDUÇAÇÕ ESPECIAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA DE PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO PARA EDUCANDOS COM DEFICIENCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.
ARTIGO 62-A FORMAÇÃO DE DOCENTES PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BASICA FARSE-A EM NIVEL SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA, DE GRADUAÇÃO PLENA, EM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO ADIMITIDA, COMO FORMAÇÃO MINIMA PARA O EXERCICIO DO MAGISTERIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS cinco PRIMEIROS ANOS DI ENSINO FUNDAMENTAL, A OFERECIDA EM NIVEL MEDIO NA MODALIDADE NORMAL.
LEI 20.817\2013 NO DIA 20/07/2013 É UMA