educação ambiental

Validade e Vigência
A validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento. 1 Portanto, dizer que uma regra é válida, significa dizer que tal norma faz parte de um ordenamento jurídico.
Índice

1 Critérios de Validade da Norma Jurídica
2 A Diferença entre Validade e Eficácia
3 A Diferença entre Validade e Vigência
4 A Validade da Norma e os Doutrinadores

Critérios de Validade da Norma Jurídica
Para que a norma jurídica ingresse no ordenamento jurídico vigente, ela deve respeitar os procedimentos estabelecidos para a sua criação, assim como as demais condições fixadas pelo sistema jurídico. 2
De acordo com Dimitri Dimoulis, as condições mais importantes que devem ser respeitadas para que uma regra seja considerada válida são:
• a competência conferida a uma autoridade ou pessoa para a criação de certa espécie de normas; • o procedimento de edição (tramitação regular, maiorias, prazos, registros, formas de publicidade etc); • os limites temporais e espaciais de validade; • as regras que permitem resolver casos de incompatibilidade entre o conteúdo das normas (antinomias jurídicas). 3
De acordo com Robert Alexy, para que uma norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: •
Seja promulgada por um órgão competente para tanto; • Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; • Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico. 4
A Diferença entre Validade e Eficácia
A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no ordenamento jurídico 5 e a eficácia (jurídica) está relacionada com a produção de efeitos, com o fato real da norma ser efetivamente observada e aplicada. 6
Já a eficácia social tem relação com o modo com o a sociedade observa a norma. Assim, ela é observada
“quando encontra na realidade condições adequadas para produzir seus efeitos”.7
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