Educa o Especial

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Educação Especial
Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

NOME
Cleimar Salvi Moraes
RA
98705400060

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015-04-03
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Educação Especial
Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (na Candice Lima Moreschi).

Anhanguera Educacional
2015-04-03
Introdução
A Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), ratificada no Brasil pelos Decretos 186/2008 e 6949/2009, em seu artigo 9º, afirma que“a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação”.Nesse contexto, o Ministério da Educação – MEC, com base dos marcos legais políticos e pedagógicos da educação inclusiva, atua para assegurar o direito de todos à educação regular. Em 2008, estabelece a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento orientador para estados e municípios organizarem suas ações no sentido de transformarem seus sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. Além de decretos e resoluções, há um conjunto de documentos – notas técnicas e pareceres – que auxiliam na efetivação dos compromissos estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência.

Desenvolvimento
Segue as leis e documentos internacionais estabeleceram os Direitos das pessoas com deficiência no nosso país.
1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA