Educação

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EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Promover a divulgação da Lei dos Crimes Ambientais (LCA) é uma forma poderosa de realizar prevenção ao cometimento de infrações ambientais. Prevenir é sempre o melhor remédio e, quando se trata de educação ambiental,é preciso destacar a importância que a incorporação do espírito da norma pela sociedade representa para a diminuição da para aqueles que desejam a regularidadede suas ações.
CRIMES CONTRA A FAUNA - A Lei Federal nº 9.605/1998 ou simplesmente LCA estabelece, em seu art.29, §1º ao 6º, uma série de condutas que constituem crimes contra a fauna quando praticadas sem permissão, licença ou autorização de autoridade competente ou em desacordo com a obtida, ou seja, crime acontece alguém age sem permissão, autorização, licença competentes, ou em desacordocom uma já obtida.
As práticas vedadas no território brasileiro contra animais silvestres nativos ou em rota de migração, sem permissão, autorização, licença, ou em desacordo com os termos de um instrumento já obtido, são: matar,perseguir, caçar, apanhar, utilizar (art. 29 caput), impedir aprocriação (art. 29, §1º, inciso I), modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural(art. 29, §1º,incisoII), vender, expor à venda, exportar, adquirir, TER EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre bem como produtos ou objetos dela oriundos ou provenientes de criadouros não autorizados (art. 29, §1º, inciso III).
Infringir qualquer dos itens da LCA citados neste artigo, especialmente o que se refere ao cativeiro irregular depássaros da fauna silvestre, definitivamente, não vale a pena. O infrator pode ser processado criminalmente e ser apenado com seis a doze meses de prisão, e multa, sem prejuízo de multas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008.
A pena pelo cometimento de crime contra a fauna brasileira ainda poderá ser aumentada até ameta de se a infração penal for praticada contra espécie rara ouameaçada de extinção, em período proibido à caça, durante a noite, com abuso de licença, em unidade de conservação ou com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa (art. 29, §4º, incisos I a VI). Se o crime é de corrente da prática de caça profissional a pena poderá ser triplicada (art.29, §5º).
A LCA não considera crime, nos termos de seu art. 37 e incisos I, IIe IV, o abate de animal da fauna silvestre quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do autor e de sua família; para proteger lavoura,pomar e rebanho da ação predatória ou destruidora de animais,desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; e finalmente o abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
EMPREENDIMENTOS -Para fins de comércio, pesquisa e conservação o funcionamento de alguns empreendimentos é regulamentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme Instrução Normativa nº 169/2008. São consideradas as seguintes categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro: jardim zoológico, centro de triagem, centro de reabilitação, mantenedor defauna silvestre, criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa, criadouro científico de fauna silvestre para fins de conservação, criadouro comercial de fauna silvestre,estabelecimento comercial de fauna silvestre, abatedouro e frigorífico de fauna silvestre. O controle é muito rígido, sendo exigidas licenças ou autorizações concedidas após avaliação de projeto técnico que contemple,dentre outras coisas: localização do empreendimento, projeto arquitetônico, plano de contingência para casos de fuga, sistema de marcação a ser utilizado, medidas higiênico-sanitárias, dieta, controle e planejamento reprodutivo, medidas de manejo e contenção, cuidados neonatais, registro de controle de entrada e saída de animais, fichas modelo de acompanhamento do animal (procedimentos...
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