Educação x corrupção

Páginas: 6 (1352 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2011
INTRODUÇÃO

Ocorre a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível do dono, ficando responsável a este e as pessoas com que tratar.
Em grande parte das vezes o ato é executado por abnegação do gestor em relação à outra pessoa, faz isso com o intuito de evitar prejuízopara esta, mesmo sem estar por ela autorizado, agindo de acordo com a vontade presumida do dono do negócio.
No artigo 861 do Código Civil lê-se: “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”.



PRESSUPOSTOS

A gestão de negócios édotada de alguns pressupostos, onde destacamos:
Tratar-se de negócio alheio, ainda que o gestor trate de negócio alheio, pensando que era dele próprio, ou mesmo imaginando que era de uma pessoa, quando, na realidade, era de outra.
Ausência de autorização do dono do negócio: dita que o interessado não pode ter conhecimento do ocorrido, pois, caso o tenha e dê sua autorização, caracterizadoestará o mandato tácito, admitido no artigo 656 do Código Civil, ou locação de serviços, conforme exista ou não representação.
Atuação do gestor no interesse e vontade presumida do dominus: se a gestão for iniciada contra a vontade do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos. Considera-se neste caso que houve abuso de poder por parte do gestor e somente o sucesso nos negócios poderáisenta-lo de qualquer responsabilidade. Se fracassar, terá que assumir todos os prejuízos.
É importante ressaltar que se a gestão for iniciada contra a vontade do interessado, já não haverá gestão, e sim ato ilícito por parte do dito gestor.
Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial: este pressuposto deixa bem definido que a gestão deve ser direcionada exclusivamente para atos denegócios. Deste modo, ficam excluídos da gestão de negócios os assuntos relacionados ao interesse público, os concernentes ao estado civil, aos interesses familiares.
Mesmo os negócios patrimoniais, nem todos podem ser objetos da gestão de negócios, mas somente os que são suscetíveis de ser executados por meio de mandatário, desde que não exijam mandato expresso, como, por exemplo, doação, convençãoantenupcial e repúdio de herança.
Intervenção motivada por necessidade ou por utilidade, com a intenção de trazer proveito para o dono. A utilidade é elemento fundamental na gestão de negócios. Sendo proveitosa a administração, o dono do negócio ficará vinculado aos compromissos assumidos pelo gestor, ainda que tal fato o desagrade.
Embora se assemelhe ao mandato tácito, a gestão de negócios destese distingue pela inexistência de prévia avença, por ser sempre gratuita e depender de ratificação (aprovação, pelo dono do negócio, do comportamento do gestor). Quando uma pessoa, com conhecimento e sem desaprovação do dono, assume a administração de negócio alheio, há mandato tácito e não gestão de negócios.

OBRIGAÇÕES DO GESTOR DO NEGÓCIO

De regra geral, as obrigações do gestor do negócio,são as do mandatário, dentre elas:
Comunicar a gestão ao dono do negócio. Conforme preceitua o artigo 864 do Código Civil, onde temos que “Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo”.
Deste modo, caso não gere perigo, o gestor deverá esperar a resposta por parte daquele que é dono do negócio. Porconseqüência, antes de tomar qualquer decisão, o gestor deverá aguardar a resposta do dono, com exceção dos casos já mencionados.
Após receber comunicação do gestor, o dono deverá tomar alguma atitude em relação ao negócio e aos efeitos produzidos por este.
De acordo com o artigo 874 do CC o dono poderá desaprovar a gestão. Neste sentido o artigo 862 diz que se a gestão for iniciada sem a...
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