Educação brasileira: fundamentos legais

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EDUCAÇÃO BRASILEIRA: FUNDAMENTOS LEGAIS
João Amorim Santos
RESUMO: O presente artigo discute aspectos da Educação brasileira, levando em consideração algumas ações que repercutem no rumo da mesma, como as decisões políticas que determinam as bases legais que asseguram o direto de todos a esta educação proposta na Constituição Federal, às leis que disciplinam a educação escolar e ainda oinvestimento financeiro necessário para a efetivação dessa educação com qualidade que passa também pela valorização dos seus profissionais.

Palavras-chave: Educação, Política, LDB, Constituição Federal, FUNDEB.

INTRODUÇÃO
Ao longo da história do Brasil a Educação brasileira tem sido alvo de diversas discussões tanto no concernente as decisões políticas sobre a mesma, como também sobre a práticapedagógica do professor em sala de aula. Mas, para avançar nestas discussões, faz-se necessário conhecer o conceito de educação proposto para a sociedade brasileira, segundo o Dicionário Luft, Educação é “1. Ação ou efeito de educar; 2. Desenvolvimento integral e harmônico de todas as faculdades humanas.” (LUFT, 2001 p.259) Desse modo à educação deve propiciar ferramentas necessárias para que osseres envolvidos neste processo consigam desenvolvimento em todas as suas aptidões e assim, possam viver em sociedade de maneira plena e responsável.
Partindo desse pressuposto, a educação pode ser desenvolvida nos diversos espaços vivenciados pelos seres humanos, que vai desde o espaço familiar como também em instituições próprias para tal fim, como as escolas e universidades, como é bem colocadonos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), a educação escolar corresponde a um ambiente sociocultural e institucional responsável pelo trato pedagógico do conhecimento e da cultura. (BRASIL, 1998)
A educação é regida por alguns documentos que asseguram a sua obrigatoriedade e assistência, e suas implantações ficam a cargos dos gestores de cada esfera nacional e a partir destes homens emulheres envolvidos na política brasileira e também de reivindicações da sociedade civil foram criados a LDB e o FUNDEB, além da obrigatoriedade de direito já evidenciada na Constituição Federal.

Leis que orientam a Educação brasileira

Em 1988 foi promulgada a Constituição Federal do Brasil, Carta Régia que apresenta em seus artigos considerações importantes sobre a educação brasileira, noterceiro capítulo, especificamente nos artigos 205 e 206 a educação é contemplada como “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 2002, p. 08) Assim, percebe-se que o Estado, representadospelos gestores municipais, estaduais e federais tem a obrigação de criar meios necessários para a promoção de uma educação que alcance a todos e ainda que propicie aos educandos o desenvolvimento não apenas concernente aos conteúdos obrigatórios, mas principalmente para a cidadania.
Dessa forma, a primeira educação que o indivíduo recebe é a proposta pela sua família e o Estado assegura aeducação do seu povo através da institucionalização de um espaço com este fim, ou seja, a partir das escolas. E esta instituição é regida por princípios estabelecidos no Artigo 206 da Constituição Federal, que diz o seguinte,

[...] O ensino serão ministrado com base nos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais [...] (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 2002, p.08).

A partir dos pontos citados, é possível perceber alguns aspectos de suma importância para o desenvolvimento de uma educação de...
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