Educação

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Promover a divulgação da Lei dos Crimes Ambientais (LCA) é uma forma poderosa de realizar prevenção ao cometimento de infrações ambientais. Prevenir é sempre o melhor remédio e, quando se trata de educação ambiental,é preciso destacar a importância que a incorporação do espírito da norma pela sociedade representa para a diminuição da para aqueles que desejam a regularidade de suas ações.
CRIMES CONTRA A FAUNA - A Lei Federal nº 9.605/1998 ou simplesmente LCA estabelece, em seu art.29, §1º ao 6º, uma série de condutas que constituem crimes contra a fauna quando praticadas sem permissão, licença ou autorização de autoridade competente ou em desacordo com a obtida, ou seja, crime acontece alguém age sem permissão, autorização, licença competentes, ou em desacordo com uma já obtida.
As práticas vedadas no território brasileiro contra animais silvestres nativos ou em rota de migração, sem permissão, autorização, licença, ou em desacordo com os termos de um instrumento já obtido, são: matar,perseguir, caçar, apanhar, utilizar (art. 29 caput), impedir aprocriação (art. 29, §1º, inciso I), modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural (art. 29, §1º,incisoII), vender, expor à venda, exportar, adquirir, TER EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre bem como produtos ou objetos dela oriundos ou provenientes de criadouros não autorizados (art. 29, §1º, inciso III).
Infringir qualquer dos itens da LCA citados neste artigo, especialmente o que se refere ao cativeiro irregular de pássaros da fauna silvestre, definitivamente, não vale a pena. O infrator pode ser processado criminalmente e ser apenado com seis a doze meses de prisão, e multa, sem prejuízo de multas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008.
A pena pelo cometimento de crime contra a fauna brasileira ainda poderá ser aumentada até ameta de se a infração penal for praticada contra espécie rara ou