Edital

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.485, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

Aprova o Edital de Convocação para o Prêmio Mineiro de
Práticas Exitosas na Atenção Primária a Saúde - edição 2013.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais –
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - a Portaria GM/MS nº 2.488, de 24 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de
Atenção Primária, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Primária, para a Estratégia Saúde da Família/ESF e o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde/PACS;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.412, de 19 de março de 2013, que consolida, no âmbito do
Programa Estruturador Saúde em Casa, do rol de ações de atenção primária no SUS em Minas
Gerais instituindo a Política Estadual de Atenção Primária à Saúde (PEAPS);
- a importância de se incentivar práticas exitosas relativas à gestão da qualidade na atenção primária à saúde; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 192ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de junho de
2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovado o Edital de Convocação para o Prêmio Mineiro de Práticas Exitosas na
Atenção Primária a Saúde –