Edital

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 65 (16136 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EDITAL N.º 38/2008 – AGU/ADV, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 03, de 2002, 04 e 05, de2004, e 02, de 2008, expede o presente EDITAL. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público, disciplinado pela Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pela Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 03, de 2002, 04 e 05, de 2004, e 02, de 2008, será regido por este edital, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral daUnião e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 O concurso público para o cargo de Advogado da União consistirá de exames de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de prova objetiva, provas discursivas e prova oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, de avaliação de títulos, de caráter unicamenteclassificatório, e ainda de sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório. 1.2.1 A prova objetiva, as provas discursivas, bem como a entrega de títulos, documentos relacionados à inscrição e relativos à sindicância de vida pregressa, serão realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal, enquanto que a prova oral realizar-se-á exclusivamente em Brasília, com todas as despesas a expensas docandidato. 2 DO CARGO 2.1 ADVOGADO DA UNIÃO 2.1.1 VAGAS: serão oferecidos 86 cargos vagos, acrescidos dos que surgirem durante o prazo de validade do concurso, sendo 5% (cinco por cento) reservados aos candidatos portadores de deficiência. 2.1.1.1 A distribuição das vagas de lotação, de acordo com o Anexo I deste edital, poderá ser alterada até que apurada a respectiva classificação final doscandidatos. 2.1.2 REMUNERAÇÃO INICIAL: remuneração de R$ 14.049,53, conforme previsto na MP n.° 440, de 29 de agosto de 2008. 2.1.3 CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 2.1.4 REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E EXERCÍCIO DO CARGO: diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) edois anos de prática forense. 2.1.4.1 Em caso de inexistência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil em virtude de exercício de cargo, emprego ou função que o torne incompatível com o exercício da advocacia, poderá o registro ser substituído por certidão que dê notícia da incompatibilidade, de aprovação em concurso de exame de ordem e de requerimento de inscrição na seccionalcorrespondente. 2.1.4.2 Será considerado como prática forense: a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906, de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel emDireito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; c) o exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades

eminentemente jurídicas. 2.1.4.3 Admitir-se-á, também, quanto à exigência legal relativa a dois anos de prática forense, apenas a comprovação de igual período de estágio, desde queobservadas a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese. 2.1.5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o artigo 21 da Lei n.° 9.028, de 12 de abril de 1995. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da...
tracking img