Edital Socorro

PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE
EDITAL N° 001/2013, de 20 de dezembro de 2013.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO/SERGIPE.
O Município de Nossa Senhora do Socorro e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de apoio à pesquisa e desenvolvimento institucional, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo de
Procurador do Município, observados os termos da Lei Complementar nº 750/2008 e suas alterações, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da FUNDEP.
1.2. O concurso público de que trata este Edital será de provas e títulos, composto das seguintes etapas:
a) Primeira etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório.
b) Segunda etapa: Prova Dissertativa, composta de 02 (duas) questões discursivas e 01 (uma) peça prática jurídica, de caráter classificatório e eliminatório.
c) Terceira etapa: Prova de Títulos de Formação Acadêmica e Experiência Profissional, de caráter classificatório. 1.3. As atribuições e requisitos básicos para o cargo de Procurador do Município constam na Lei
Complementar nº 750/2008 e suas alterações, disponível no site www.socorro.se.gov.br, no link serviços legislação municipal.
1.4. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.
1.5. Serão disponibilizados, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam apresentar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva