Edital mp pa 2012

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ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO CONCURSO DE INGRESSO PARA CARGOS EFETIVOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2012-MP O Presidente da Comissão do Concurso usando de suas atribuições legais torna público, para ciência dos interessados, a abertura de inscrições e estabelece normas para o concurso público de provas objetivas, redação e prova de títulos, que visa o provimento de cargos do quadrode pessoal, nos termos da legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Pará, e segundo as disposições deste Edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP. 1.2. O concurso será regido pelas normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.02.93), Lei Estadualdo Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 06.07.2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810 de 24.01.94) e por este Edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 2764/2012-MP/PGJ, de 13 de junho de 2012, presidida pelo Procurador Francisco Barbosa de Oliveira, a supervisão de todo o processo deseleção pública. 1.3. As inscrições para o concurso serão realizadas na modalidade Internet (online), obedecidas à data e horários estabelecidos neste Edital. 1.4. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 283 vagas, ficando as admissões condicionadas à disponibilidade orçamentário-financeira do Ministério Público do estado do Pará, durante o prazo de validade do Concurso Público. 1.5. Oscargos ofertados, o número de vagas, as regiões administrativas, polos regionais, atribuições dos cargos, nível de escolaridade exigido para investidura no cargo e vencimento básico, constam dos anexos I e II, que fazem parte integrante deste Edital. 1.6. A jornada de trabalho é de 30(tinta) horas semanais; 1.7. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases,conforme abaixo: a) exame de conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas e prova de redação, ambas de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, a ser aplicada em Belém-PA e nas cidades polos regional administrativa do Ministério Público Estadual, conforme anexo I deste Edital. b) Prova de títulos, de caráter classificatório, aplicada aos candidatos dos cargos de nívelsuperior, não eliminados conforme subitem 9.5 deste Edital. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 2.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º70.436/72. 2.2. Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal. 2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (sexo masculino). 2.4. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse. 2.5. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada em exame médico admissional, sob a responsabilidade do Ministério Público doPará. 2.6. Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme estabelecido no anexo II deste edital. 2.7. Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: a) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federalou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município; b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público; c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e...
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